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O Secretário da Segurança Pública,
Considerando a reestruturação das polícias civil e militar do Estado de São Paulo decorrente dos Decretos 44.447 e 44.448 de 24-11-99;
Considerando a necessidade de padronizar e organizar o fluxo dos dados coletados pelas Polícias Civil e Militar, a partir dos registros de ocorrências policiais;
Considerando a necessidade de consolidar os dados de ocorrências criminais para atender aos princípios da transparência e da publicidade;
Considerando que a uniformidade e a rapidez desses trabalhos, além de fornecerem valiosos subsídios de informações à Administração Superior da Secretaria da Segurança Pública e da Sede, norteiam as atuações integradas das Polícias Civil e Militar, no objetivo comum de combate à criminalidade; resolve:
Art. 1º - Fica criado o Sistema Estadual de Coleta de Estatísticas Criminais, de acordo com o fluxo previsto nesta Resolução.
Art. 2º - As unidades policiais encarregadas das atividades de polícia judiciária e as Organizações Policiais Militares - OPMs - deverão preencher mensalmente os formulários estatísticos constantes dos Anexos I e II, remetendo-os às Unidades/OPMs imediatamente superiores.
Parágrafo único: os dados oficiais divulgados pela Secretaria de Segurança Pública têm por fonte primária o Boletim de Ocorrência da Polícia Civil.
Art. 3º - Os dados coletados pelas Unidades/OPMs subordinadas serão conferidos pelas Unidades/OPMs imediatamente superiores sucessivamente até a consolidação geral pela Delegacia Geral de Polícia e pelo Comando Geral da Polícia Militar.
§ 1º - A remessa dos dados à instância superior implica na validação das informações prestadas, sendo por elas responsável o Delegado de Polícia/Oficial PM chefe/comandante da Unidade/OPM remetente.
§ 2º - Em casos excepcionais, mediante justificativa fundamentada, os dados poderão ser corrigidos mediante autorização do nível hierárquico imediatamente superior, respeitado o prazo fixado no artigo 4º.
Art. 4º - A Delegacia Geral de Polícia e o Comando Geral da Polícia Militar remeterão os dados à Coordenadoria de Análise e Planejamento do Gabinete da Secretaria de Segurança Pública até o 20º dia do mês seguinte ao mês da coleta.
Art. 5º - As Polícias Civil e Militar deverão adotar as providências necessárias para implantação de sistema eletrônico de coleta, armazenamento e recuperação dos dados.
§ 1º - Implantado o sistema eletrônico, o ato de remessa das informações se dará pela liberação de acesso aos dados coletados para o nível hierárquico superior.
§ 2 º - A Coordenadoria de Análise e Planejamento - CAP/SSP terá acesso aos dados a partir da primeira liberação realizada pelas Unidades/OPMs para consultas preliminares.
§ 3º - Sem prejuízo do acesso eletrônico, a remessa de que trata o artigo 5º será também realizada por via impressa.
Art. 6º - Os órgãos responsáveis pela formalização do sistema de coleta e recuperação das informações contidas nesta resolução devem disponibilizar os sistemas para as unidades policiais até 1º-6-2001.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo, para fins de coleta dos dados, a partir de 1º-1-2001, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SSP-202/93 de 22-12-93.
Anexo I - POLÍCIA CIVIL
DEPARTAMENTO:
Unidade Policial:
Mês:__________
Ano:__________
ITEM I BOLETINS DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS REGISTRADOS
POR GRUPOS DE NATUREZA Ocorridas e Ocorridas Não ocorridas
registradas mas não mas
na área da registradas registradas na
Unidade na área da área da
Unidade Unidade
1. Criminais
CONTRA A PESSOA
CONTRA O PATRIMÔNIO
CONTRA OS COSTUMES
ENTORPECENTES
OUTROS
2. Contravencionais
3. Atos infracionais
4. Não criminais
ITEM II OCORRÊNCIAS CRIMINAIS POR TIPO Ocorridas e Ocorridas Não ocorridas
registradas mas não mas
na área da registradas registradas na
Unidade na área da área da
Unidade Unidade
HOMICÍDIO DOLOSO
Nº DE VÍTIMAS EM HOMICÍDIO DOLOSO
HOMICÍDIO CULPOSO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO
HOMICÍDIO CULPOSO - OUTROS
TENTATIVA DE HOMICÍDIO
LESÃO CORPORAL DOLOSA
LESÃO CORPORAL CULPOSA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO
LESÃO CORPORAL CULPOSA - OUTRAS
LATROCÍNIO
Nº DE VÍTIMAS EM LATROCÍNIO
ESTUPRO
EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO
TRÁFICO DE ENTORPECENTES
PORTE DE ENTORPECENTES
APREENSÃO DE ENTORPECENTES
PORTE DE ARMA
ROUBO A BANCO
ROUBO DE CARGA
ROUBO DE VEÍCULO
ROUBO - OUTROS
FURTO DE CARGA
FURTO DE VEÍCULO
FURTO - OUTROS
ITEM III ATOS INFRACIONAIS POR TIPO Ocorridas e Ocorridas Não ocorridas
registradas mas não mas
na área da registradas registradas
Unidade na área da na área da
Unidade Unidade
HOMICÍDIO DOLOSO
Nº DE VÍTIMAS EM HOMICÍDIO DOLOSO
HOMICÍDIO CULPOSO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO
HOMICÍDIO CULPOSO - OUTROS
TENTATIVA DE HOMICÍDIO
LESÃO CORPORAL DOLOSA
LESÃO CORPORAL CULPOSA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO
LESÃO CORPORAL CULPOSA - OUTRAS
LATROCÍNIO
Nº DE VÍTIMAS EM LATROCÍNIO
ESTUPRO
EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO
TRÁFICO DE ENTORPECENTES
PORTE DE ENTORPECENTES
APREENSÃO DE ENTORPECENTES
PORTE DE ARMA
ROUBO A BANCO
ROUBO DE CARGA
ROUBO DE VEÍCULO
ROUBO - OUTROS
FURTO DE CARGA
FURTO DE VEÍCULO
FURTO - OUTROS
ITEM IV ATIVIDADES DE POLICIA JUDICIÁRIA
TOT. DE BOL. DE OCORRÊNCIA REGISTRADOS
TOT. DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS ELABORADOS
TOT. INQ. POL. INSTAURADOS
Nº DE FLAGRANTES LAVRADOS
Nº DE AUTOS DE APREENSÃO (art 173 ECA)
ITEM V ATIVIDADES POLICIAIS
Nº DE VEÍCULOS RECUPERADOS
APREENSÕES DE ENTORPECENTES(quantidade/unidade)
Maconha
Cocaína
Crack
Outros
Nº DE PRISÕES EFETUADAS
Nº DE PESSOAS PRESAS EM FLAGRANTE
Nº DE PESSOAS PRESAS POR MANDADO
Nº DE INFRATORES APREENDIDOS EM FLAGRANTE
Nº DE INFRATORES APREENDIDOS POR MANDADO
Nº DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS
Fonte: Polícia Civil do Estado de São Paulo
ANEXO II - POLÍCIA MILITAR
GRANDE COMANDO:
OPM:
Mês:__________
Ano:__________
ITEM I BOLETINS DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS REGISTRADOS POR
GRUPOS DE NATUREZA Ocorridas e registradas
na área da Unidade
1. Criminais
CONTRA A PESSOA
CONTRA O PATRIMÔNIO
CONTRA OS COSTUMES
ENTORPECENTES
OUTROS
2. Contravencionais
3. Atos infracionais
4. Não criminais
ITEM II OCORRÊNCIAS CRIMINAIS POR TIPO Ocorridas e registradas
na área da Unidade
HOMICÍDIO DOLOSO
Nº DE VÍTIMAS EM HOMICÍDIO DOLOSO
HOMICÍDIO CULPOSO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO
HOMICÍDIO CULPOSO - OUTROS
TENTATIVA DE HOMICÍDIO
LESÃO CORPORAL DOLOSA
LESÃO CORPORAL CULPOSA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO
LESÃO CORPORAL CULPOSA - OUTRAS
LATROCÍNIO
Nº DE VÍTIMAS EM LATROCÍNIO
ESTUPRO
EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO
TRÁFICO DE ENTORPECENTES
PORTE DE ENTORPECENTES
APREENSÃO DE ENTORPECENTES
PORTE DE ARMA
ROUBO A BANCO
ROUBO DE CARGA
ROUBO DE VEÍCULO
ROUBO - OUTROS
FURTO DE CARGA
FURTO DE VEÍCULO
FURTO - OUTROS
ITEM III ATOS INFRACIONAIS POR TIPO Ocorridas e registradas
na área da Unidade
HOMICÍDIO DOLOSO
Nº DE VÍTIMAS EM HOMICÍDIO DOLOSO
HOMICÍDIO CULPOSO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO
HOMICÍDIO CULPOSO - OUTROS
TENTATIVA DE HOMICÍDIO
LESÃO CORPORAL DOLOSA
LESÃO CORPORAL CULPOSA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO
LESÃO CORPORAL CULPOSA - OUTRAS
LATROCÍNIO
Nº DE VÍTIMAS EM LATROCÍNIO
ESTUPRO
EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO
TRÁFICO DE ENTORPECENTES
PORTE DE ENTORPECENTES
APREENSÃO DE ENTORPECENTES
PORTE DE ARMA
ROUBO A BANCO
ROUBO DE CARGA
ROUBO DE VEÍCULO
ROUBO - OUTROS
FURTO DE CARGA
FURTO DE VEÍCULO
FURTO - OUTROS
ITEM IV ATIVIDADES POLICIAIS
Nº DE VEÍCULOS RECUPERADOS
APREENSÕES DE ENTORPECENTES(quantidade/unidade)
Maconha
Cocaína
Crack
Outros
Nº DE PRISÕES EFETUADAS
Nº DE PESSOAS PRESAS EM FLAGRANTE
Nº DE PESSOAS PRESAS POR MANDADO
Nº DE INFRATORES APREENDIDOS EM FLAGRANTE
Nº DE INFRATORES APREENDIDOS POR MANDADO
Nº DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS
Fonte: Polícia Militar do Estado de São Paulo
