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TJ - Provimento CSM N° 2.387/2016: Dispõe sobre a alteração da estrutura da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal – DEECRIM da 9ª Região Administrativa Judiciária – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Provimento nº 2.184/2014,
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 144.095/2014 – SPI 2.2.1,
RESOLVE:
Art. 1º - A Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal – DEECRIM da 9ª Região Administrativa Judiciária – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS passa a contar com a seguinte estrutura:
a) Coordenadoria do DEECRIM da 9ª RAJ, subordinada à Diretoria do DEECRIM;
b) Serviço de Apoio, subordinado à Coordenadoria do DEECRIM da 9ª RAJ;
c) Seção de Processamento I, subordinada ao Serviço de Apoio;
d) Seção de Processamento II, subordinada ao Serviço de Apoio;
e) Seção de Corregedoria dos Presídios, subordinada à Coordenadoria do DEECRIM da 9ª RAJ.
Art. 2º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Provimento nº 2.184/2014.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 31 de outubro de 2016.
(aa) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Presidente do Tribunal de Justiça, ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça, JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Decano, LUIZ ANTONIO DE GODOY, Presidente da Seção de Direito Privado, RICARDO HENRY MARQUES DIP, Presidente da Seção de Direito Público, RENATO DE SALLES ABREU FILHO, Presidente da Seção de Direito Criminal.
