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TJ - Provimento CSM Nº 2.400/2017: Dispõe sobre a implantação do Juizado Especial Cível e Criminal na Comarca de Morro Agudo.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 9.768/2017 – SPRH 2.2.2,
RESOLVE:
Art. 1º - Implantar o Juizado Especial Cível e Criminal na Comarca de Morro Agudo.
Parágrafo único - O nível hierárquico do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Morro Agudo é de Supervisor de Serviço.
Art. 2º - Este Provimento entra em vigor na data da instalação do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Morro Agudo, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 10 de fevereiro de 2017.
(aa) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Presidente do Tribunal de Justiça, ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça, JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Decano, LUIZ ANTONIO DE GODOY, Presidente da Seção de Direito Privado, RICARDO HENRY MARQUES DIP, Presidente da Seção de Direito Público, RENATO DE SALLES ABREU FILHO, Presidente da Seção de Direito Criminal.
