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TJ - Comunicado SPI Nº 13/2013: Relaciona os foros digitais que não receberão petições em papel.
(Processo CPA nº 2012/124590)
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da E. Presidência, considerando o Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento - PUMA, com objetivo de implantar gradativamente em todas as Unidades Judiciais do Estado sistema informatizado único de controle de processos, bem como ampliar o número de Varas Digitais, COMUNICA aos Juízes de Direito, aos dirigentes das unidades judiciais e administrativas da capital e do interior e ao público em geral que, por força da Resolução 551/2011, e observado o Comunicado SPI nº 42/2011, os protocolos integrados não receberão petições em papel destinadas aos foros digitais abaixo relacionados.
Capital:
- Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó
- Foro Regional XV – Butantã (Varas Cíveis e Varas da Família e Sucessões)
- Juizado Especial Cível Central – JEC – Vergueiro (feitos distribuídos a partir de 2008)
- Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Capital (feitos distribuídos a partir de 24/10/2011 e que tenham necessariamente a identificação do ano “2011” e do foro “0014” (Exemplo: 0000000-00.2011.8.26.0014)
Interior:
- Comarca de São Luís do Paraitinga
- Foro Distrital de Artur Nogueira
- Foro Distrital de Buri
- Foro Distrital de Flórida Paulista
- Foro Distrital de Nazaré Paulista
- Foro Distrital de Ouroeste -
- Foro Distrital de Pirangi
- Foro Distrital de Salto de Pirapora
Por fim, COMUNICA AINDA que não serão recepcionadas petições físicas pelos protocolos integrados quando destinadas a processo digital pertencente às novas Varas híbridas contempladas pelo PUMA, sendo possível tal identificação por meio da visualização da numeração do processo, uma vez que os processos eletrônicos recebem numeração específica conforme tabela abaixo:
Ano de Implantação Varas
Híbridas
FAIXA DE DISTRIBUIÇÃO ANO DE IMPLANTAÇÃO
FAIXA DE DISTRIBUIÇÃO ANO SEGUINTE À IMPLANTAÇÃO
2012 Itapevi, Cotia e Taboão 4.000.000 a 5.000.000 1.000.000 a 2.000.000
2012 Itatiba, Jundiaí , Franco da Rocha. 4.000.000 a 5.000.000 1.000.000 a 2.000.000
2012 43 Varas Cíveis 4.000.000 a 5.000.000 1.000.000 a 2.000.000
2013 Guarulhos e Osasco 4.000.000 a 5.000.000 1.000.000 a 2.000.000
Exemplo: Petição dirigida a uma das Varas Cíveis do Fórum João Mendes Júnior para o processo de nº 4.000.150.50.2012.8.26.0100 não será recebida fisicamente, assim como para o processo de nº 1.200.120.25.2013.8.26.0100.
