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Clipping Jur - Envio por Email
O Plenário deu sequência à votação dos destaques da proposta de emenda à Constituição da reforma do Judiciário. Foi aprovada a emenda aglutinativa 27, do deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA), que introduz alterações no artigo 115, que trata da competência da Justiça do Trabalho. Além de garantir a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as sentenças que proferir, a emenda aglutinativa assegura o julgamento das reclamações para preservar a competência e autoridade das decisões. O deputado Jutahy Júnior acredita que a mudança vai evitar as intermináveis reclamações. “Sem este instrumento, uma questão que poderia ser decidida em 15 dias pelo TST poderia levar até cinco anos”, disse. Foi rejeitada a emenda aglutinativa 5, do deputado José Antônio (PSB-MA), que visava garantir a inclusão, no futuro projeto de lei complementar que disporá sobre o Estatuto da Magistratura, dos casos de quebra de decoro pelos juízes. O substitutivo aprovado prevê a perda de cargo por juízes por quebra de decoro, mas sem estabelecer os critérios para sua conceituação, deixando a regulamentação a cargo do próprio Poder Judiciário.
Na quarta-feira à noite, foram rejeitados em bloco os destaques simples (com exceção de 28) e, em seguida, foi aprovado destaque da bancada do PSDB, suprimindo a expressão “destinando-se o provimento judicial a suprir a norma para o interessado, no âmbito do pedido”, do inciso LXXI do artigo 5º , que trata dos casos de concessão de mandado de injunção. Outra alteração aprovada foi sobre o condicionamento da aplicação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos à aplicação pela outra parte. Um destaque da bancada do PPB suprimiu a expressão “condicionada à aplicação da outra parte”. A terceira alteração, de iniciativa do PMDB, foi a supressão da alínea “b” do inciso II do artigo 93, que trata da promoção de juízes. Com a mudança aprovada, o texto constitucional deixa de se referir ao critério de antiguidade para a promoção por merecimento.
Na próxima terça-feira, o presidente Michel Temer discute com os líderes a pauta para a continuidade da votação dos destaques e emendas à PEC 96. Ele acredita que será possível estabelecer novos acordos como os realizados nesta semana para agilizar a votação da proposta.