VERSÃO PARA IMPRESSÃO



OFICIO Nº 1443 - CP/en/DEGE - 1.2.2

Fonte: OABSP
06/07/2001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS
DIDAP.2 - DIVISÃO DE CAPTAÇÃO E SERVIÇOS BANCÁRIOS

São Paulo, 09 de maio de 2001,
Ofício DIDAP.2 n° 039/2001

ASSUNTO: CARTAS PRECATÓRIAS
Encaminhamos em anexo "Proposta para Arrecadação e Pagamento - Despesas de Condução de Oficial de Justiça" para avaliação dessa Egrégia Casa, informando a V.Exª. que as informações nela contidas remetem ao estabelecido em reuniões realizadas com a própria Corregedoria e setor de Cartas Precatórias.

Colocando-nos a disposição para qualquer esclarecimento, aproveitamos a oportunidade para externar nosso apreço e consideração.

Ana Maria Gava Santiago                              Gilberto Fioravante
Gerente de Divisão                                      Gerente de Departamento

À
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
MM. Juíz Dr. Ricardo Cunha Chineti
Fórum João Mendes Júnior - 20° andar - sala 2.027
São Paulo – Capital


                  DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA              


1. PROPOSTA
Arrecadação e Pagamento. Despesas de Condução de Oficial de Justiça

2. OBJETIVO
Viabilizar o recolhimento da despesa de Condução de Oficial de Justiça de outros Estados no Banco Nossa Caixa, através de mecanismos ágeis e seguros.

3. MERCADO ALVO
Advogados de outros Estados que realizam pagamento a Oficiais de Justiça de São Paulo.

4. ESTRATÉGIA
Criar programa de preenchimento de formulário específico via Internet, com controle
automático de pagamentos.

5. ESTRUTURA
1ª FASE
Programa na Internet:
Será criado formulário para impressão que ficará disponível na Internet, no site
www.nossacaixa.com.br, conforme modelo anexo, com a seguinte distribuição:

1ª via: Depositante;
2a via: Cartório/Processo;
3a via Cartório/Controle;
4ª via Aposição de autorização do valor a ser pago;
5ª via: Ficha de compensação.

O valor a ser pago estará definido em tabela, uma vez que varia de acordo com o aumento da gasolina.

Em caráter de contingência, o formulário também estará disponível em papel, que será distribuído às Corregedorias e/ou outros locais por essa designados. Nesse caso o valor não estará expresso no formulário.

                  DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA              

Nota: A inclusão do campo "Para uso do Juizo Deprecado o valor a receber pelo Oficial de Justiça" nas 2ª, 3ª e 4ª vias foi realizada de acordo com solicitação do setor de Cartas Precatórias.

Controle Automático de Pagamentos:
O valor recebido pelo pagamento do boleto em qualquer instituição bancária de outro Estado será creditado em conta corrente específica, denominada "Condução de Oficial de Justiça de Outros Estados", disponível em todas as Unidades do Banco Nossa Caixa.

O pagamento ao Oficial de Justiça estará condicionado ao autorizado pelo cartório no campo criado para tanto, limitado o saque ao valor creditado, conforme exemplos abaixo. Quando o valor atingido for maior que o creditado, não haverá pagamento, sendo oficiado o Juiz da respectiva vara.

Exemplo 1 :
Valor creditado: R$ 30,00
Valor autorizado: R$ 20,00
Valor pago: R$ 20,00

Exemplo 2:
Valor creditado: R$ 30,00
Valor autorizado: R$ 35,00
Valor pago: nenhum, pois o valor excede o creditado

Nota: O exemplo 2 deverá estar previsto por motivo de erro.

Atendimento específico à Corregedoria Geral da Justiça:
Mensalmente, será emitido relatório com a movimentação da conta envolvida que poderá ser enviado à própria Corregedoria ou qualquer área informada por essa.

                  DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA              

2ª FASE
Controle Automático de Pagamentos:
Será implementado, desde que ocorra autorização da Corregedoria, o lançamento automático do saldo remanescente da conta envolvida, para a conta do Fundo Especial de Despesa.

Exemplo 1 :
Valor creditado: R$ 30,00
Valor autorizado: R$ 20,00
Valor pago: R$ 20,00
Crédito no Fundo: R$ 10,00

Exemplo 2:
Valor creditado: R$ 30,00
Valor autorizado: R$ 35,00
Valor pago: nenhum, pois o valor excede o creditado

Nota: O exemplo 2 deverá estar previsto por motivo de erro.

6 - Extensão do Sistema
A sistemática de recolhimento proposta poderá ser estendida para o atual sistema de
recolhimento das despesas de Condução de Oficial de Justiça. Neste caso, não será possível a recuperação dos valores recolhidos até a data da implantação, ficando este procedimento a ser extinto por "inanição".

7 - IMPLANTAÇÃO

04/06/2001 - Outros Estados

02/07/2001 - Todos os recolhimentos.

                  DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA              

ANEXO
BLOQUETO DE COBRANÇA


1ª Opção:  Permitir que o sacado preencha os dados do formulário e faça a impressão, conforme segue:

Título: Guia de Depósito - Oficiais de Justiça em Outro Estado

Valor

Precatória Extraída do Processo


Comarca de


Juízo Deprecado de

Estado



                  DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA              

Nome das Partes


Depositante/Remetente




IMPORTANTE:
- Uma vez preenchido os dados acima, o sistema deve automaticamente copiá-los paras demais vias do formulário.
- Os campos: Para uso do Juízo Deprecado o valor a receber pelo Oficial de Justiça o Rubrica do Cartório não devem estar disponível para preenchimento do remetente, mas, só, para impressão.

2ª Opção: Permitir que o sacado faça a impressão do formulário sem a necessidade de preencher os campos acima.

Pagamento/ Liquidação
Se cliente da Nossa Caixa: Net Banking, Homebanking, Auto Atendimento e Rede Bancária (impressão do formulário ).

Se não cliente: Rede Bancária. Neste caso, na 5ª Via - Ficha de Compensação, deve constar a mensagem "Pague no Banco Nossa Caixa S.A. ou na rede bancária até a data de vencimento".

Crédito da Cobrança
Os títulos (bloquete de cobrança) liquidados, serão creditados na conta 13-951000-6, mantida pelo Tribunal de Justiça na Unidade de Negócios Clóvis Bevilácqua.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS
DIDAP.2 - DIVISÃO DE CAPTAÇÃO E SERVIÇOS BANCÁRIOS 

São Paulo, 15 de maio de 2001.

Ofício DIDAP.2 n° 042/2001

ASSUNTO: CARTAS PRECATÓRIAS

Em complemento a "Proposta para Arrecadação e Pagamento. Despesas de Condução" encaminhada à essa Egrégia Casa, anexa ao Ofício DIDAP.2 n° 039/2001 de 09.05.01, e que foi tema de questionamento verbal por v.sa, esclarecemos que os procedimentos nela estabelecidos não incorrerão em ônus ao Tribunal de Justiça ou a nenhuma das partes envolvidas e que o item 6 da referida proposta dispõe que os controles estabelecidos quando da transferência do saldo remanescente da conta de Depósito à Vista para o Fundo Especial de Despesa não atingirão valores anteriormente nela depositados, sendo certo que estes permacerão na conta corrente. 

Aproveitamos e enviamos novo lay out de Boleto de Cobrança com os textos alterados de acordo com Vossa solicitação, para substituição do anteriormente encaminhado. 

Colocando-nos a disposição para qualquer esclarecimento, aproveitamos a oportunidade para externar nosso apreço e consideração.

Ana Maria Gava Santiago                              Gilberto Fioravante
Gerente de Divisão                                      Gerente de Departamento

À
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
MM. Juíz Dr. Ricardo Cunha Chineti
Fórum João Mendes Júnior - 20° andar - sala 2.027
São Paulo – Capital




PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corregedoria Geral da Justiça
Processo Nº 2329/00

( 318/2001 - J )

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral: 

Trata-se de expediente relativo ao recolhimento das diligências do oficial de Justiça para o cumprimento de Carta Precatória oriunda de outras Unidades da Federação. 

Consta que muitas Comarcas deprecantes não possuem agência da Nossa Caixa, a fim de recolher as despesas relativas às diligências do oficial de Justiça, e que o Setor das Cartas Precatórias da Capital ( deprecado) não aceita o valor em dinheiro ou em cheque, circunstâncias que estão inviabilizando o cumprimento de simples pedido de citação. 

É o relatório.

A fim de simplificar, agilizar e baratear o recolhimento das despesas relativas às diligências dos Srs. Oficiais de Justiça do Setor de Cartas Precatórias ( atualmente o valor dos "DOCs" bancários chega a superar o valor das diligências ), realizei reunião com
o Sr. Diretor do Setor e com representantes do Banespa e da OAB.

Ocorre que diante da privatização do Banespa, da edição do Provimento CSM 748/00 e da extinção da UFIR, as propostas consignadas no parecer de fls. 29/30 dos autos n° 10.688/00 (em apenso) se mostraram superadas.

Por isso, passei a tratar do assunto com representantes da Nossa Caixa - Nosso Banco.

O resultado das reuniões foi a elaboração de modelo de ficha de compensação simplificada, que pode ser paga em qualquer agência bancária do País sem qualquer ônus para as partes ou para o Poder Judiciário.

Em uma das vias da ficha de compensação foi criado campo próprio para o juízo deprecado preencher o valor que será levantado pelo oficial, com identificação do servidor responsável pelo cálculo, pois, hoje, muitas vezes o valor é precariamente lançado no verso da guia e não há identificação do responsável pelo cálculo.

O sistema ora proposto também possui controle de segurança que bloqueia qualquer levantamento de valor superior ao depositado para a respectiva diligência. Eventual saldo remanescente (valores pagos à major) não reclamado pelo depositante permanecerá na conta geral do depósito, a exemplo do que se verifica atualmente.

Criou-se, por fim, acesso via internet ao modelo de fjcha de compensação, a fim de que o próprio usuário, quando necessário, possa imprimir a guia de recolhimento das diligências.

Pelo exposto, considerando que as propostas de fls. 71/78 agilizarão, simplificarão e reduzirão os custos dos recolhimentos das diligências, opino:

1. sejam aprovadas as propostas finais da Nossa Caixa -Nosso Banco ( fls. 71/78 ), editando-se nova regra para atualização
do Provimento CG n° 26/93, conforme minuta que segue anexa;

2. sejam encaminhadas cópias das fichas de compensação e das informações quanto ao acesso via Internet para as Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos demais Estados e do DF, bem como para a OAB/SP, cujo Presidente comprometeu-se a distribuir o material para as seccionais de todo o País.

3. Sejam enviadas cópias deste parecer, das propostas da Nossa Caixa-Nosso Banco e da r. decisão de V.Exa. à E. Presidência do Tribunal de Justiça, a fim de que seja verificada a viabilidade dos valores remanescentes das diligências (valores pagos a maior e não
reclamados no prazo de 60 dias) serem revertidos para o Fundo Especial de Despesas do E. Tribunal de Justiça, já que hoje o montante permanece inativo (segundo pude apurar sem qualquer atualização monetária ).

Este é o parecer que submeto à elevada consideração de Vossa Excelência.

"Sub Censura"

São Paulo, 22 de maio de 2001.

Ricardo Cunha Chimenti
Juiz Auxiliar da Corregedoria


PROVIMENTO N° ...

Atualiza o Provimento CG n° 26/93, alterando o item 34.1 do Capítulo VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O DESEMBARGADOR LUÍS DE MACEDO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,:

CONSIDERANDO a edição do Provimento CSM 748100;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar e aprimorar os critérios pertinentes ao recolhimento das diligências dos oficiais de Justiça nas cartas precatórias oriundas de outras unidades da federação;

CONSIDERANDO o que foi decidido no Processo 2329/2000- DEGE 1.2;

RESOLVE

Artigo 1° O item 34.1 do Capítulo VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a contar com a seguinte redação:

"34.1 -O valor liberado será creditado pela Nossa Caixa-Nosso Banco ( Agência 0384-1 -Clóvis Bevilacqua), na conta corrente indicada pelo oficial de justiça no mapa, em uma das agências desse estabelecimento de crédito".

Artigo 3° Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

São Paulo,

LUÍS DE MACEDO
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

CONCLUSÃO

Em 23 de maio de 2001 faço estes autos conclusos ao Desembargador LUÍS DE MACEDO, DD Corregedor Geral da Justiça.
Eu, (Gisela Toschi Cheida) Escrevente, subscrevi.
Proc. 2329/00

Aprovo o parecer de fls.78/83.

Expeçam-se o Provimento e os ofícios sugeridos.

São Paulo 25/05/2001

LUíS DE MACEDO
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

DATA
Em 28 de maio de 2001 recebi estes autos.

PROVIMENTO Nº 13/2001

Atualiza o Provimento CG n° 26/93, alterando o subitem 34.1 do Capítulo VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

O DESEMBARGADOR LUÍS DE MACEDO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

CONSIDERANDO a edição do Provimento CSM 748/00,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar e aprimorar os critérios pertinentes ao recolhimento das diligências dos oficiais de Justiça nas carias precatórias oriundas de outras unidades da federação;

CONSIDERANDO o que foi decidido no Processo 2329/2000- DEGE 1.2;

RESOLVE

Artigo 1° - O subitem 34.1 do Capítulo VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a contar com a seguinte redação:

"34.1. O valor liberado será creditado pelo Banco Nossa Caixa S/A (Agência 0384-1 -Clóvis Bevilacqua), na conta corrente indicada pelo Oficial de Justiça no mapa, em uma das agências desse estabelecimento de crédito".

Artigo 2° - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. 

São Paulo, 31 de maio de 2001

LUÍS DE MACEDO
Corregedor Geral 

Pubicado no «Diário da Justiça»

de 06/06/2001 (fls. 03)