OAB SP sugere compliance em empresas públicas no combate à corrupção Terça, às 21h30, TV Aberta (canal 9 Net/ canal 72 TVA) Domingo, às 15h30, Quinta, às 6h, TV Justiça (Canal 6 Net / Canal 60 TVA / Canal 29 Sky / Canal 209 Directv) 6 EM QUESTÃO Cada nova manchete dos jornais evidencia o ambiente confuso que vivemos, onde regras são desrespeitadas e há miscelânea de interesses escusos. A corrupção é um obstáculo para o desenvolvimento do país porque corrói estruturas e abala a confiança da população nas instituições que o cercam, levando-nos a viver um delicado momento político. Nesse contexto, é papel da OAB SP, como defensora do bom funcionamento da democracia, apresentar ideias e incentivar as discussões. O pacote de propostas da Campanha ‘Corrupção Não’, apresentado pela Secional em julho, ganhou mais uma sugestão. Trata-se da implementação de compliance nas empresas públicas. A própria Lei Anticorrupção, em vigor desde 2014, criou a necessidade do estabelecimento de normas de conduta ética para combater a promiscuidade nos ambientes de negócios públicos e privados. Sobretudo porque investir nessa sistemática atenua penalidades para empresas envolvidas em problemas. “Como o grande foco da corrupção hoje tem sido as estatais, nossa proposta é criar a obrigatoriedade de um sistema de controle interno nessas companhias”, diz Jorge Eluf, presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos. Advogados da comissão, criada no primeiro ano da gestão Marcos da Costa, têm contribuído para a elaboração das sugestões, assim como advogados da capital e das subseções paulistas. Para Luiz Flávio Borges D’Urso, que lidera o Comitê de Estudos sobre Criminal Compliance da entidade, diante da nova legislação não haverá outro caminho senão todas as empresas privadas e públicas se adaptarem. “Sabemos que não existe tal sistema em muitas das estatais e isso dificulta a gestão e o controle. Todavia, é inegável que as empresas públicas em geral estão se esforçando para a adaptação”, diz. Os advogados fazem ressalva: compliance não é auditoria. Enquanto nesta segunda o que se verifica é o resultado da conduta – ou seja, se os registros e números são reais, sem entrar no mérito da questão –, no compliance o que existe é uma enorme gama de providências para se garantir a transparência de forma a que o gestor possa, numa conduta pró-ativa, implementar controles contra a corrupção. “Sua omissão pode ser punida, mesmo que ele não tenha aderido à conduta de corrupção. Não se pode mais dizer ‘não sabia’, pois a lei estabelece que deveria saber”, adiciona D’Urso. Adib Kassouf Sad, presidente da Comissão de Direito Administrativo, diz que a ideia trabalharia o problema em duas frentes. Na primeira, a implementação do compliance vai gerar sistemáticas de controle e apuração de irregularidades. Reflexos desse movimento são vistos hoje, já que empresas privadas têm auxiliado em investigações da Justiça sobre irregularidades no ambiente de negócios. Já a segunda frente, avalia, trará reflexos de longo prazo para a sociedade. Para Sad, o efeito dominó da implementação da cultura de compliance vai ajudar na percepção de que vale a pena ser correto. “Ao estabelecer códigos de ética e fiscalização, estimula-se cada gestor a criar cultura de integridade e transparência”, diz. “Os ambientes resultantes vão acabar inibindo o mau elemento”. Ele faz, ainda, um adendo: “há uma sensação equivocada de que só existem pessoas desonestas na sociedade, mas essa não é a nossa realidade”. Propostas da OAB SP A lista de sugestões apresentadas anteriormente pela OAB SP reúne onze itens. Em linhas gerais, para dar início a um processo de depuração do meio, os advogados acreditam ser urgente remodelar o relacionamento dos três poderes – os pilares de um país democrático. Executivo, Legislativo e Judiciário precisam operar efetivamente com independência, de modo a evitar contaminação em suas relações. Por isso, a OAB SP também sugere em seu pacote de propostas que seja vedado, aos ocupantes de cargos eletivos do Poder Legislativo, o afastamento durante o mandato para o exercício de cargos de confiança em outros poderes. Outro movimento fundamental no combate à corrupção é a autonomia que alguns organismos, entre eles, os de controle interno da administração pública, precisam ganhar. Controladorias e corregedorias da União, estados e municípios devem ter autonomia financeira e administrativa, com mandato de três anos não coincidente com o chefe do Poder Executivo. Além disso, a Secional propõe que a advocacia pública entre para o rol de órgãos independentes, para que haja advocacia de Estado e não de governos. Dessa forma, a OAB SP apoia a PEC 82/2007, que reconhece na advocacia pública a mesma autonomia institucional das demais funções essenciais à Justiça. O cidadão precisa conhecer mais para saber fiscalizar. Com o intuito de colaborar nesse campo, a OAB SP investiu em algumas iniciativas. A Comissão de Controle Social de Gastos Públicos da Ordem paulista atua para ensinar o que é orçamento, qual é a importância dele e que os rombos nas contas públicas não são realidade distante do dia a dia de cada um. Com a nova legislação, a susgestão é para que as estatais tenham maior controle interno Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 409 – Setembro de 2015 SÃO PAULO Advocacia nacional discute os rumos para a crise Presidentes de Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), diretoria e conselheiros da OAB SP e autoridades se reuniram na sede paulista no dia 21 de agosto para conversar sobre os rumos da crise político-econômica brasileira e acentuar a importância da união da classe para contribuir com a busca de soluções para o país neste momento. Reunidos em plenário, os advogados relembraram algumas importantes vitórias obtidas pela advocacia na atual gestão. “Muitos ganhos foram resultado da união de esforços”, disse Marcos da Costa, presidente da Secional paulista. “São Paulo pôde contar com o apoio do Conselho Federal e das Secionais em vários movimentos, como na defesa do horário de atendimento ao advogado no Tribunal de Justiça.” Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal, se encarregou de trazer uma mensagem do Colégio de Presidentes de Secionais da OAB para Costa. “Gostaria de enfatizar o motivo desta visita. Em encontro do Colégio de Presidentes, no primeiro semestre em Vitória (ES), decidimos que a atividade do Colégio para marcar agosto, mês do advogado, seria trazer um abraço institucional e pessoal ao presidente Marcos da Costa”. Ele disse, ainda, que Costa representou papel importante para a unidade do sistema OAB em todo o país e, portanto, para as conquistas da classe ao longo desta gestão. “Marcos da Costa tem a sabedoria das pessoas inteligentes. As pessoas inteligentes são simples e as pessoas simples que são inteligentes conquistam o mundo”, concluiu. Durante a reunião, os advogados relembraram importantes ganhos da classe, como a inclusão da atividade no Supersimples que, segundo Coêlho, beneficiou cerca de 60 mil profissionais; o estabelecimento de férias e prazos em dias úteis; além da melhoria em fixação de honorários. Em âmbito mais amplo por alcançar a sociedade,foi destacada ainda a vitória obtida no campo dos precatórios. Uma contribuição de São Paulo prestes a ser votada no Senado ganhou destaque. A proposta que surgiu no Colégio de Presidentes das Subseções paulistas prevendo a obrigatoriedade do advogado em inquéritos policiais. “Vai ajudar muito aquele cidadão que não tem recursos para contratar um profissional, já que, não sendo obrigatório, a Defensoria Pública não atende”, enfatizou o presidente do Conselho Federal. Fique ligado! TV Cidadania, da OAB SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito
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