CAPA O Código de Processo Civil mal entrou em vigor e já recebeu alterações significativas; para manter o advogado atualizado, a OAB SP cria novos mecanismos de apoio e amplia os eventos voltados para o tema Aumentam as evidências de que a assimilação da legislação requer paciência e muito estudo, é o que se deduz em pouco mais de um mês de vigência do novo Código de Processo Civil – em vigor desde 18 de março. Apesar da vacatio legis de um ano, há dúvidas sobre quando e a partir de qual momento cabe determinada aplicação. E não é somente a advocacia que ainda busca se adequar. Os próprios ministros do Supremo Tribunal Federal e até Luiz Fux, que presidiu a comissão responsável por elaborar o novo CPC, não conseguiram chegar a um entendimento sobre a nova regra de sustentação oral prevista no julgamento de um mandado de segurança. Isso prova que o trabalho será contínuo para todos os segmentos da Justiça. Ninguém duvida, porém, que o novo CPC é um instrumento que trará mais agilidade aos litígios e que ajudará a reduzir o número significativo de processos em andamento, atualmente perto de 100 milhões. Para isso, é preciso que haja evolução também do sistema, conforme avalia o presidente da Seção São Paulo da Ordem, Marcos da Costa. De acordo com ele, tem de ocorrer ajustes no funcionamento do Judiciário para atender às demandas da sociedade e chegar à eficácia do atual conjunto de normas. “O Judiciário tem uma estrutura antiga e precisa passar por modernização para alcançar plenamente as mudanças advindas com o novo Código”, afirma. A OAB SP tomou providências para ajudar a advocacia a se preparar, ampliando o leque de cursos, seminários, congressos e palestras sobre o tema. A Ordem paulista também inaugurou, neste primeiro mês de vigência do Código, dois canais específicos. São eles: o “Observatório do Novo CPC” e o “Tira Dúvidas sobre o CPC” (leia matérias na coluna lateral e na página 17), ambos nos portais da OAB SP e da Escola Superior da Advocacia, respectivamente, para que o profissional de Direito possa lidar melhor com a legislação, a partir de questões levantadas por quem atua diariamente com as demandas judiciais. Instabilidade As iniciativas da Seção São Paulo da Ordem têm como objetivo atender a quem precisa se inteirar das alterações. Mas servem também para ajudar a instituição a agir quando ocorrem problemas. Na implantação do novo CPC, por exemplo, foram identificados transtornos no âmbito do peticiomento eletrônico. Ocorreram instabilidades no sistema do Tribunal de Justi- 16 ça de São Paulo, provocando a suspensão de prazos. Esses distúrbios foram monitorados por intermédio da Comissão do Fórum Permanente do Processo Judicial Eletrônico. Seus integrantes identificaram os problemas e rapidamente, por meio do aplicativo WhatsApp, tomaram atitudes. Realizaram reuniões no Tribunal de Justiça e tiveram atendidos pedidos de suspensão de prazos. “Inspecionamos diariamente o sistema para exigir a suspensão de prazos e também para avisar o ocorrido aos colegas. Isso ajuda a evitar prejuízos”, informa o presidente da Comissão, Rodolfo Ramer. Ainda há desequilíbrio, como o acontecido na penúltima semana de abril, em que o sistema do TJ-SP apontou falhas. Porém, o processo eletrônico é uma realidade e será fundamental na agilidade das soluções dos litígios. Para alcançar a funcionalidade desse meio, que já chegou a 100% de implantação na maioria dos tribunais, é importante o advogado estar adaptado às novas tecnologias e ficar atento aos meios de comunicação. Uma das alterações que chega com o novo CPC está na citação das partes, que passou a ter como preferência os meios eletrônicos, elemento que exige manter atualizado o endereço de e-mail. Também é necessário observar às publicações de editais pela internet. “A indicação de endereço eletrônico passou a ser condição obrigatória para as figuras do processo: do advogado na procuração, do autor e réu na petição inicial, do perito, quando de sua nomeação, e do inventariante, quando das primeiras declarações”, explica Marcos Cabello, secretário-geral da Comissão do Fórum Permanente do PJe. Solução de conflitos Na linha de dificuldades apontadas para que o Judiciário possa atender às demandas neste período inicial, está a obrigatoriedade da primeira audiência de conciliação. Apesar de entender se tratar de medida significativa, o professor Augusto Tavares Marcacini estabelece como parâmetro para a eficácia do sistema a própria estrutura da Justiça. “Como o Judiciário que reclama de falta de verba poderá contratar e preparar, em tão curto espaço de tempo, conciliadores e mediadores em número suficiente para atender a demanda?”, questiona. Ainda assim, e apesar de não haver dados estatísticos que comprovem o ganho da Justiça neste primeiro mês, o vice-presidente da Comissão de Direito Proces- Plantão de dúvidas DESAFIO: Segundo Ivette Senise Ferreira, a ESA tem de preparar os advogados para o novo CPC A Escola Superior de Advocacia inaugurou o Plantão de Dúvidas do novo CPC. Os advogados podem enviar e-mails (duvidascpc@esaoabsp.edu.br) que serão respondidos posteriormente pelos professores da instituição. Eles irão esclarecer as questões sobre o novo regime processual que está em vigor há pouco mais de um mês. De acordo com a diretora da ESA, Ivette Senise Ferreira, é dever da instituição implementar ensinamentos específicos sobre o novo CPC. “Temos o desafio de preparar os profissionais para as mudanças doutrinárias que chegam com essa nova legislação”, afirma. Para o Plantão de Dúvidas, a ESA convida professores especialistas. Eles gravam programas de meia hora, transmitidos às terças e quartas-feiras, às 10h, com reprise às 19h dos respectivos dias. “A cada transmissão temos por volta de 300 profissionais conectados à ESA”, avalia Ivette Senise. As questões não respondidas nos primeiros programas serão passadas para o posterior. Na estreia, Fernanda Tartuce tratou da audiência de conciliação. Depois, foi a vez de Marcos Passoni e Cláudio Cintra Zarif falarem sobre intimações. Um mês de Cristóvão Bernardo
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