5 Jornal do Advogado – Ano XLII – nº 418 – Julho de 2016 SÃO PAULO Pedido de instalação de câmeras em viaturas policiais vira Projeto de Lei Medida atende à solicitação da OAB SP por mais transparência nas ações da PM Após o envio de ofício aos órgãos competentes solicitando a instalação de câmeras nas viaturas policiais, assim como ações para sensibilização do pleito no âmbito administrativo junto ao governador Geraldo Alckmin e aos secretários da área afetada, o presidente da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, pediu ao Legislativo paulista que também apreciasse a proposta. Em 30 de junho, o deputado Jorge Caruso (PMDB) protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) nº 578/2016, atendendo à solicitação da OAB SP. “Quando aprovada, essa medida de segurança trará mais transparência às ações policiais, beneficiando não apenas a população como também a própria corporação, uma vez que não deixará dúvidas sobre a operação realizada pela PM”, acentua Costa. De acordo com o Projeto de Lei, fica obrigatória instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e Defesa Civil. Também está previsto que a instalação deverá ocorrer de forma gradativa nos carros que já estão em circulação. O projeto determina ainda que o equipamento deverá ser integrado ao sistema de comunicação dos órgãos envolvidos, para geração e transmissão de imagens e som no interior das viaturas em formato digital. Essas reproduções devem ser arquivadas por um período mínimo de dois anos e poderão ser utilizadas para atender a demanda judicial e administrativa. O PL foi publicado no Diário Oficial do Estado de 02/07 e, assim que a Assembleia Legislativa voltar do recesso, em 01/08, deve seguir para análise das comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, respectivamente, daquela Casa Legislativa. Depois, deve ir para votação em plenário e, se aprovado, para redação final e sanção ou veto do governador. Entenda o caso Preocupada com o aumento da violência em São Paulo e com a morte de um garoto de dez anos durante perseguição policial em 02/06, a OAB SP oficiou ao governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ao comandante-geral da Polícia Militar, coronel PM Ricardo Gambaroni, e ao secretário de Segurança Pública de São Paulo, Mágino Alves Barbosa Filho, em 07/06, pedindo para que sejam instaladas câmeras de vídeo em todas as viaturas da Polícia Militar, para dar mais segurança nas ações realizadas pela corporação. O documento sugere que as câmeras externas tenham alcance de 360 graus e, as internas, gravação de áudio. Também foi feita a observação para que, em caso de o policial estar em motocicleta ou bicicleta, o equipamento deva ser instalado no capacete do condutor. “Tal instrumento possibilitará a apuração imediata das ocorrências nas diligências realizadas pelos agentes policias, isentando-os de eventuais dúvidas de suas ações e produzindo prova antecipada de seus atos”, disse Marcos da Costa, à época em que os ofícios foram enviados. OAB SP exige do DSV solução na identificação de motoristas multados A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil oficiou ao Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) requerendo medidas imediatas para solucionar os problemas enfrentados por cidadãos na identificação dos condutores de veículos nas infrações administrativas de trânsito cometidas na capital paulista. De acordo com o vice-presidente da OAB SP, Fábio Romeu Canton Filho, o atraso na identificação dos infratores em São Paulo tem resultado na autuação equivocada perante o Órgão Estadual de Trânsito. “Essas multas sobrecarregam a pontuação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) dos proprietários dos veículos que, mesmo tentando indicar os reais infratores, são penalizados pela demora no serviço de cadastramento do DSV”, descreve ele, para acrescentar que, por conta do atraso, motoristas estão perdendo o direito de dirigir, já que o acúmulo de mais de 20 pontos acarreta a suspensão da habilitação. Para Canton Filho, a falta de funcionários, alegada pela prefeitura, não pode resultar em prejuízo para a sociedade. “A dificuldade para a identificação dos condutores viola o Código Nacional de Trânsito, as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito e prejudica o legítimo direito dos cidadãos”, pondera. Campanha contra o Caixa 2 chega aos smartphones O Conselho Federal da OAB lançou em 12 de julho um aplicativo que permitirá a qualquer cidadão denunciar casos suspeitos de prática de caixa 2 eleitoral. O dispositivo foi desenvolvido para os sistemas operacionais Android e IOs, podendo funcionar em smartphones, tablets e computadores. Na internet, a OAB Nacional vai manter o hotsite www.contraocaixa2.oab.org.br que também servirá de canal para o recebimento de denúncias, que serão encaminhadas aos Tribunais Regionais Eleitorais. A mobilização em torno do tema nas redes sociais será feita pela via da #contraocaixa2. O presidente da Comissão Contra o Caixa 2 nas Campanhas Eleitorais, da OAB SP, Luciano Caparroz Pereira dos Santos, destaca o papel do eleitor no combate à prática. “Os Tribunais Regionais Eleitorais vão apresentar, na internet, os limites de gastos e o acompanhamento das doações recebidas por cada candidato. O cidadão poderá confrontar esses dados com a realidade da campanha nas ruas e constatar possíveis indícios de caixa 2, que merecerão apuração da Justiça Eleitoral”, explica. O caixa 2 em campanha é punível com a cassação do registro da candidatura, via legislação eleitoral, pelo uso indevido ou abuso de poder econômico, conforme art. 237 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). Porém, a prática não é crime o que motiva campanha da Ordem para a inclusão do caixa 2 eleitoral no Código Penal Brasileiro. PEDIDO: Ofícios da OAB SP preveem câmeras externas com alcance de 360 graus e, as internas, com gravação de áudio Guilherme Lara Campos/Governo do Estado
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