É PRECISO FLEXIBILIZAR A LEGISLAÇÃO Advogado, ex-ministro do Trabalho, ex-presidente do TST e atual presidente da Academia Paulista de Direito do Trabalho Faz-se necessário adaptar a CLT ao mundo globalizado, dominado pela informatização e terceirização 12 Sim DEBATE Almir Pazzianotto Pinto A CLT foi redigida no final de 1942 e aprovada no dia 1º de maio de 1943 como parte das comemorações do Dia do Trabalho. Com 922 artigos e Quadro de Atividades e Profissões destinado a fixar o Plano Básico de Enquadramento Sindical de empregadores e trabalhadores na indústria, comércio, transportes terrestres, marítimos, fluviais e aéreos, comunicações e publicidade, empresas de crédito, estabelecimentos de educação e cultura, e profissões liberais, impôs a presença tutelar do Estado nas relações de trabalho. O populismo de Getúlio Vargas, cuja expressão máxima é a legislação trabalhista, foi definido por Jacob Gorender como “associação íntima entre trabalhismo e projeto de industrialização. O trabalhismo como promessa de proteção dos trabalhadores por um Estado paternalista no terreno litigioso entre patrões e empregados. O projeto de industrialização como interesse comum entre burgueses e operários”. A CLT cumpriu o papel que se esperava. Entre 1943 e a reconquista da democracia em 1985, atuou como ponto de encontro nas relações entre patrões e empregados. Os últimos relatórios do Tribunal Superior do Trabalho nos mostram, porém, assustador volume de litígios julgados contra o empregador. Instalou-se, no mercado de trabalho, clima de incerteza responsável pelo temível passivo oculto, construído na vigência do contrato para ser alvo de cobrança judicial após a rescisão. Desgosto da palavra flexibilização. O que se faz necessário é adaptar a CLT ao mundo globalizado, dominado pela informatização e terceirização. Gerar desenvolvimento e fomentar a criação de empregos, sobretudo para os jovens, é a maior responsabilidade do Estado moderno. É imprescindível romper com dogmas e preconceitos na esfera trabalhista. Que isso se faça com a difícil combinação de coragem, prudência e competência. Quem faz pode errar, quem nada faz já errou. Com 206 milhões de habitantes, o equilíbrio político-social entra na zona de risco com a multidão de desempregados. inútil ignorar a tragédia do desemprego. No mundo, os desempregados superam o patamar dos 250 milhões. No Djibuti, Congo, Quênia, ultrapassam a marca dos 40%. Na mesma situação está a Bósnia-Herzegovina. Com taxas acima de 20%, temos cerca de 20 outros, como a Espanha, África do Sul, Angola. As maiores vítimas são jovens, de 14 a 24 anos. Com 12% de desempregados, a situação do Brasil torna se dramática. Não se deve atribuir à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) responsabilidade total pelo assustador índice. Trata-se de fenômeno cuja intensidade se agrava em virtude de vários fatores. Alguns José Luís da Conceição de ordem externa, como a globalização. Outros de natureza interna, como a substituição do trabalho humano por equipamentos de última geração. Cabenos reconhecer, porém, que a legislação populista, da época das chaminés e fogões a lenha, é parte do problema. É inegável o esvaziamento da zona rural. A partir dos anos 60, quando o Brasil possuía 70 milhões de habitantes, o serviço braçal passa a perder espaço para o trabalho urbano industrial. Homens e ferramentas de tração animal tornam-se obsoletos, sendo rendidos por máquinas de preparação do solo, semeadura, cultivo, colheita e transporte. Desaparecem colônias, e famílias desalojadas partem à procura de melhor qualidade de vida nas grandes cidades. Proliferam as favelas e surgem os boias-frias. Decorrido mais de meio século, o setor industrial vive situação semelhante. Equipamentos de última geração substituem torneiros mecânicos, ferramenteiros, ajustadores, montadores, pintores. Robôs operam linhas de montagem. Esteiras fazem as vezes de trabalhadores braçais. Câmeras de vídeo tomam os espaços de vigilantes. Telefone e internet dizimam empregos de bancários e comerciários. O microcomputador executa tarefas de secretárias, arquivistas, datilógrafos.
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