Jornal do Advogado – Ano XLII – nº 423 – Dez. 2016/Jan. 2017 da OAB SP em 2016 17 dos no saguão da instituição em 2016, um dos mais prestigiados foi promovido no dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, quando atletas de destaque nas Paralimpíadas do Rio de Janeiro foram homenageados. Ações de cidadania A Secional também buscou contribuir em outras temáticas de interesse dos cidadãos e de relevância para a sociedade. Desde fevereiro abriu a casa para audiências públicas que abordaram questões polêmicas, como o uso da controversa “pílula do câncer”, o combate ao mosquito aedes aegypti, violência policial, a cobertura de mídia em manifestações e regulamentação do lobby. Esta última contou com a presença do ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Torquato Jardim. O ministro disse, na ocasião, que o propósito de estudar a atividade do lobby surgiu após uma visita à Ordem. A pasta acabou por constituir um grupo de estudos com o objetivo de propor a regulamentação da atividade. Por isso, diretrizes como competência, quarentena, definição do conceito de lobista e outras foram temas da audiência pública. Ganharam força no transcorrer do ano iniciativas em prol do combate à corrupção e à defesa de transparência do sistema político brasileiro. O manifesto por eleições limpas, elaborado pela OAB paulista, teve adesão de candidatos a prefeituras de todo o estado e a Escola de Liderança e Cidadania foi lançada. O propósito é atrair perfis interessados em trabalhar, de fato, em torno do desenvolvimento político brasileiro – o que deveria ser a verdadeira missão de líderes como o foram no passado figuras do calibre do advogado, professor e ex-governador de São Paulo André Franco Montoro. Em outras frentes, a Comissão de Reforma Política deu início a estudos sobre sistemas de governo existentes em outros países e, também, foi criada pela Ordem uma força-tarefa de combate à corrupção formada por cinco comissões: a de Controle Social dos Gastos Públicos, Ética Pública, Ética Empresarial, Combate à Corrupção e Improbidade Administrativa, e Contra o Caixa Dois nas Campanhas Eleitorais. Nessa mesma linha de frente no combate à corrupção, Marcos da Costa participou de debates no Congresso Nacional, em setembro, envolvendo o aperfeiçoamento na luta contra a corrupção. Sempre destacando a defesa dos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal, o dirigente esteve em sessão da Comissão Especial que na época analisava o Projeto de Lei 4.850/2016 (dez medidas propostas pelo Ministério Público Federal). Ali, defendeu o habeas corpus, contra a pretensão do projeto de restringi lo como ocorreu no AI-5 – durante o Estado autoritário e ditatorial no país. O HC só teve retorno graças à negociação promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, então presidida pelo respeitado jurista Raymundo Faoro. Ainda na reunião sobre o PL 4.850/ 16, em Brasília, o presidente da Secional paulista da Ordem combateu a proposta inconstitucional de aproveitamento de prova obtida por meio ilícito Ao longo do ano, a OAB SP debateu medidas de combate à corrupção e a reforma política e a de suspensão da prescrição enquanto se aguarda julgamento de recurso especial e extraordinário. Em mais uma frente, criticou a sugestão do PL de prisão preventiva para que o investigado não possa ter acesso a recursos para financiar a sua defesa, com prejuízo ao principal direito do cidadão em um Estado Democrático – o direito à defesa. Ponderou, por fim, ser preciso atacar as causas (prevenção) e não apenas os efeitos (repressão) da corrupção. Visando combater retrocessos, a instituição promoveu outra batalha em 2016, desta vez contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão após condenação em segunda instância – o que a OAB SP vê como recuo das conquistas democráticas alcançadas com a Constituição Cidadã de 1988. Em meio ao cenário intrincado e de difícil movimentação, vale lembrar de uma vitória muito comemorada: a instituição conseguiu barrar na Justiça a criação de 660 cargos sem concurso público na Câmara Municipal da capital. A Ordem cobrou a efetiva instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o suposto envolvimento de políticos no desvio de verbas destinadas à merenda dos alunos do ensino público estadual. Em maio, inclusive, quando estudantes ocuparam a Assembleia Legislativa do estado (Alesp), a Ordem teve participação ativa, por intermédio da Comissão de Direito Educacional e Políticas Públicas de Educação, na negociação para a saída pacífica dos alunos do local. Também foi em decorrência da intervenção do presidente Marcos da Costa, ao lado de alguns deputados estaduais, que o gabinete da Presidência da República em São Paulo foi desocupado por estudantes universitários e secundaristas que protestavam contra a Proposta de Emenda Constitucional do teto dos gastos do governo. Assunto que contou com muito empenho da OAB SP foi o combate à violência sexual praticada contra as mulheres. Como resultado, onze propostas foram formuladas e entregues ao poder público neste que é o Ano da Mulher Advogada – quando, também, as advogadas conquistaram finalmente o direito à licença maternidade. A Lei Federal nº 13.363/16, sancionada em novembro, altera o Código de Processo Civil e garante que os prazos processuais sejam suspensos por 30 dias para as advogadas que derem à luz ou adotarem filhos, sem prejuízos às partes. No último mês do ano, a Secional aprovou o Plano Estadual de Valorização da Mulher Advogada de São Paulo. O objetivo é fortalecer os direitos da mulher, em geral, e da advogada, em especial. Há novos focos de atuação para o grupo de trabalho pau- SÃO PAULO Continua nas páginas 18 e 19 40% dos recursos do FAJ à prestação de assistência judiciária
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