Legislação, jurisprudências e outros
Segue link de legislação sobre processo eletrônico e uso de certificados digitais dos principais Tribunais brasileiros. O índice não é exaustivo e o usuário deverá efetuar pesquisa para outros Tribunais e demais órgãos.
Medida Provisória 2.200-2/01 - Instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Certificados Digitais).
Lei 11.419/06 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Resolução 551/11 do TJSP - Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Resolução 23.393/13 do TSE - Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJE) da Justiça Eleitoral.
Resolução 136/14 do CSJT - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).
Resolução 427/10 DO STF - Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Resolução 14/13 DO STJ - Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Resolução 132/05 DO STM - Institui o "e-STM", sistema que permite o uso de correio eletrônico para a prática de atos processuais no âmbito do Superior Tribunal Militar.
Desenvolvido pelaComissão de Ciência e Tecnologia da OABSP- 2013