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TJ - Provimento CSM Nº 2.438/2017: Dispõe sobre a estrutura do Ofício da Fazenda Pública da Comarca de Assis.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 745/2016 e no Provimento nº 1.186/2006,
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 767/2003 - 2º volume – SPRH 2.2.2,
RESOLVE:
Art. 1º - O Ofício da Fazenda Pública da Comarca de Assis fica estruturado da seguinte forma:
Seção Processual I
Seção Processual II
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica extinto o Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Assis.
Art. 3º - Este Provimento entra em vigor na data da instalação da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis, revogadas as disposições em contrário, em especial o Provimento nº 1.186/2006.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 20 de julho de 2017.
(aa) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Presidente do Tribunal de Justiça, ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça, JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Decano, JOÃO CARLOS SALETTI, Presidente da Seção de Direito Privado em exercício, RICARDO HENRY MARQUES DIP, Presidente da Seção de Direito Público, PERICLES DE TOLEDO PIZA JUNIOR, Presidente da Seção de Direito Criminal em exercício.
