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TJ - Provimento CSM Nº 2.445/2017: Dispõe sobre a estrutura dos Ofícios da Comarca de Campinas.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 784/2017 e nos Provimentos nº 2.060/2013 e nº 2.076/2013,
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 6.397/1989 – 7º volume - SPRH 2.2.2,
RESOLVE:
Art. 1º - O 1º Ofício do Júri da Comarca de Campinas passa a denominar-se Ofício do Júri, ficando estruturado da seguinte forma:
Seção Processual I
Seção Processual II
Art. 2º - O 2º Ofício do Júri da Comarca de Campinas passa a denominar-se Ofício do Juizado Especial Criminal, ficando estruturado da seguinte forma:
Seção Processual I
Seção Processual II
Art. 3º - Em decorrência do disposto no artigo 2º, fica extinto o Anexo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campinas.
Art. 4º - Este Provimento entra em vigor na data de início de vigência da Resolução nº 784/2017, revogadas as disposições em contrário, em especial os Provimentos nº 2.060/2013 e 2.076/2013.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 03 de agosto de 2017.
(aa) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Presidente do Tribunal de Justiça, ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça, JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Decano, LUIZ ANTONIO DE GODOY, Presidente da Seção de Direito Privado, RICARDO HENRY MARQUES DIP, Presidente da Seção de Direito Público, RENATO DE SALLES ABREU FILHO, Presidente da Seção de Direito Criminal.
