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TJ - Portaria Conjunta Nº 9.765/2019: Dispõe sobre a implantação do Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal - CADICRIM.
Os Desembargadores MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente da Seção de Direito Criminal, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atividades de pesquisa e suporte aos membros da Seção de Direito Criminal, e
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 2.415/2019 – SGP 1.4.2,
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica implantado o Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal – CADICRIM, subordinado diretamente à Presidência da Seção de Direito Criminal, com a seguinte estrutura:
CADICRIM 1 – Serviço Técnico
CADICRIM 1.1 – Seção de Pesquisa I
CADICRIM 1.2 – Seção de Pesquisa II
Parágrafo único - Os níveis hierárquicos das unidades criadas neste artigo são:
I – de Supervisor de Serviço para o Serviço, e
II – de Chefe de Seção Judiciário para as Seções.
Art. 2º - Os servidores lotados no Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal – CADICRIM deverão, preferencialmente, ser Bacharéis em Direito.
Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 24 de junho de 2019.
MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS
Presidente do Tribunal de Justiça
FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA
Presidente da Seção de Direito Criminal
