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TJ - Provimento CSM Nº 2.511/2019: Altera a vinculação do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São José do Rio Preto.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Provimento CSM nº 2.174/2014, na redação dada pelos Provimentos CSM nº 2.218/2014 e nº 2.506/2019;
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 1990/400 – SEMA 1.2.2;
RESOLVE:
Artigo 1º - Alterar a vinculação do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São José do Rio Preto para a 5ª Vara Criminal local.
Artigo 2º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a parte final do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.495/2019, que atrela a unidade à 1ª Vara Criminal da Comarca.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 19 de junho de 2019.
(aa) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Presidente do Tribunal de Justiça, ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça, JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Decano do Tribunal de Justiça, GETÚLIO EVARISTO DOS SANTOS NETO, Presidente da Seção de Direito Público, GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO, Presidente da Seção de Direito Privado, FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente Seção de Direito Criminal.
