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Decreto Estadual Nº 64.298, de 27.06.2019: Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 08.07.2019, e dá providências correlatas.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que o próximo dia 8 de julho deste ano intercala-se entre o fim de semana e o feriado de 9 de julho, data comemorativa do Dia da Revolução Constitucionalista,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 8 de julho de 2019 - segunda-feira.
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 28 de junho de 2019, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.
Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.
Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2019
JOÃO DORIA
Gustavo Diniz Junqueira Secretário de Agricultura e Abastecimento
Patrícia Ellen da Silva Secretária de Desenvolvimento Econômico
Sergio Henrique Sá Leitão Filho Secretário da Cultura e Economia Criativa
Rossieli Soares da Silva Secretário da Educação
Henrique de Campos Meirelles Secretário da Fazenda e Planejamento
Flavio Augusto Ayres Amary Secretário da Habitação
João Octaviano Machado Neto Secretário de Logística e Transportes
Paulo Dimas Debellis Mascaretti Secretário da Justiça e Cidadania
Marcos Rodrigues Penido Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Celia Kochen Parnes Secretária de Desenvolvimento Social
Marco Antonio Scarasati Vinholi Secretário de Desenvolvimento Regional
José Henrique Germann Ferreira Secretário da Saúde
João Camilo Pires de Campos Secretário da Segurança Pública
Nivaldo Cesar Restivo Secretário da Administração Penitenciária
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga Secretário dos Transportes Metropolitanos
Aildo Rodrigues Ferreira Secretário de Esportes
Vinicius Rene Lummertz Silva Secretário de Turismo
Celia Camargo Leão Edelmuth Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Julio Serson Secretário de Relações Internacionais
Antonio Carlos Rizeque Malufe Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de junho de 2019.
