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Decreto Federal Nº 9.917, de 18.07.2019: Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26.02.1998, de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a revogação do:
I - Decreto nº 12.803, de 9 de janeiro de 1918;
II - Decreto nº 12.997, de 24 de abril de 1918;
III - Decreto nº 13.113, de 24 de julho de 1918;
IV - Decreto nº 13.670, de 26 de junho de 1919;
V - Decreto nº 14.056, de 11 de fevereiro de 1920;
VI - Decreto nº 18.712, de 25 de abril de 1929;
VII - Decreto nº 19.150, de 27 de março de 1930;
VIII - Decreto nº 20.108, de 15 de junho de 1931;
IX - Decreto nº 20.330, de 27 de agosto de 1931;
X - Decreto nº 22.071, de 10 de novembro de 1932;
XI - Decreto nº 23.028, de 2 agosto de 1933;
XII - Decreto nº 28.330, de 30 de junho de 1950;
XIII - Decreto nº 37.856, de 5 de setembro de 1955;
XIV - Decreto nº 42.488, de 18 de outubro de 1957;
XV - Decreto nº 44.296, de 7 de agosto de 1958;
XVI - Decreto nº 45.365, de 30 de janeiro de 1959;
XVII - Decreto nº 49.130, de 20 de outubro de 1960;
XVIII - Decreto nº 49.575, de 22 de dezembro de 1960;
XIX - Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961;
XX - Decreto nº 50.545, de 4 de maio de 1961;
XXI - Decreto nº 51.211, de 18 de agosto de 1961;
XXII - Decreto nº 691, de 13 de março de 1962;
XXIII - Decreto nº 51.840, de 14 de março de 1963;
XXIV - Decreto nº 52.279, de 19 de julho de 1963;
XXV - Decreto nº 52.471, de 13 de setembro de 1963;
XXVI - Decreto nº 52.730, de 23 de outubro de 1963;
XXVII - Decreto nº 53.706, de 17 de março de 1964;
XXVIII - Decreto nº 53.944, de 4 de junho de 1964;
XXIX - Decreto nº 54.032, de 20 de julho de 1964;
XXX - Decreto nº 55.786, de 22 de fevereiro de 1965;
XXXI - Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965;
XXXII - Decreto nº 56.582, de 19 de julho de 1965;
XXXIII - Decreto nº 56.759, de 20 de agosto de 1965;
XXXIV - Decreto nº 56.899, de 23 de setembro de 1965;
XXXV - Decreto nº 57.156, de 3 de novembro de 1965;
XXXVI - Decreto nº 57.573, de 4 de janeiro de 1966;
XXXVII - Decreto nº 57.980, de 11 de março de 1966;
XXXVIII - Decreto nº 58.130, de 31 de março de 1966;
XXXIX - Decreto nº 60.464, de 14 de março de 1967;
XL - Decreto nº 61.313, de 8 de setembro de 1967;
XLI - Decreto nº 63.258, de 19 de setembro de 1968;
XLII - Decreto nº 63.329, de 30 de setembro de 1968;
XLIII - Decreto nº 63.342, de 1º de outubro de 1968;
XLIV - Decreto nº 64.489, de 12 de maio de 1969;
XLV - Decreto nº 65.262, de 2 de outubro de 1969;
XLVI - Decreto nº 66.080, de 16 de janeiro de 1970;
XLVII - Decreto nº 66.433, de 10 de abril de 1970;
XLVIII - Decreto nº 66.543, de 11 de maio de 1970;
XLIX - Decreto nº 66.788, de 26 de junho de 1970;
L - Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro de 1971;
LI - Decreto nº 68.092, de 20 de janeiro de 1971;
LII - Decreto nº 68.925, de 15 de julho de 1971;
LIII - Decreto nº 69.053, de 11 de agosto de 1971;
LIV - Decreto nº 69.099, de 19 de agosto de 1971;
LV - Decreto nº 69.450, de 1º de novembro de 1971;
LVI - Decreto nº 69.521, de 9 de novembro de 1971;
LVII - Decreto nº 70.025, de 24 de janeiro de 1972;
LVIII - Decreto nº 70.661, de 30 de maio de 1972;
LIX - Decreto nº 70.731, de 19 de junho de 1972;
LX - Decreto nº 71.838, de 14 de fevereiro de 1973;
LXI - Decreto nº 72.294, de 24 de maio de 1973;
LXII - Decreto nº 72.495, de 19 de julho de 1973;
LXIII - Decreto nº 72.752, de 6 de setembro de 1973;
LXIV - Decreto nº 73.696, de 28 de fevereiro de 1974;
LXV - Decreto nº 75.985, de 17 de julho de 1975;
LXVI - Decreto nº 77.107, de 4 de fevereiro de 1976;
LXVII - Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro de 1976;
LXVIII - Decreto nº 77.805, de 10 de junho de 1976;
LXIX - Decreto nº 78.840, de 25 de novembro de 1976;
LXX - Decreto nº 78.841, de 25 de novembro de 1976;
LXXI - Decreto nº 79.761, de 1º de junho de 1977;
LXXII - Decreto nº 79.893, de 29 de junho de 1977;
LXXIII - Decreto nº 81.453, de 15 de março de 1978;
LXXIV - Decreto nº 81.519, de 4 de abril de 1978;
LXXV - Decreto nº 81.972, de 17 de julho de 1978;
LXXVI - Decreto nº 82.769, de 30 de novembro de 1978;
LXXVII - Decreto nº 82.925, de 21 de dezembro de 1978;
LXXVIII - Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979;
LXXIX - Decreto nº 83.436, de 10 de maio de 1979;
LXXX - Decreto nº 83.607, de 19 de junho de 1979;
LXXXI - Decreto nº 83.935, de 4 de setembro de 1979;
LXXXII - Decreto nº 84.035, de 1º de outubro de 1979;
LXXXIII - Decreto nº 84.258, de 3 de dezembro de 1979;
LXXXIV - Decreto nº 85.411, de 25 de novembro de 1980;
LXXXV - Decreto nº 84.513, de 27 de fevereiro de 1980;
LXXXVI - Decreto nº 85.894, de 9 de abril de 1981;
LXXXVII - Decreto nº 86.066, de 3 de junho de 1981;
LXXXVIII - Decreto nº 86.209, de 15 de julho de 1981;
LXXXIX - Decreto nº 86.222, de 16 de julho de 1981;
XC - Decreto nº 86.329, de 2 de setembro de 1981;
XCI - Decreto nº 87.047, de 23 de março de 1982;
XCII - Decreto nº 87.120, de 23 de abril de 1982;
XCIII - Decreto nº 87.740, de 25 de outubro de 1982;
XCIV - Decreto nº 88.686, de 6 de setembro de 1983;
XCV - Decreto nº 88.719, de 15 de setembro de 1983;
XCVI - Decreto nº 89.978, de 18 de julho de 1984;
XCVII - Decreto nº 91.004, de 27 de fevereiro de 1985;
XCVIII - Decreto nº 91.081, de 12 de março de 1985;
XCIX - Decreto nº 91.138, de 13 de março de 1985;
C - Decreto nº 92.387, de 6 de fevereiro de 1986;
CI - Decreto nº 92.722, de 29 de maio de 1986;
CII - Decreto nº 93.412, de 14 de outubro de 1986;
CIII - Decreto nº 93.596, de 21 de novembro de 1986;
CIV - Decreto nº 93.861, de 22 de dezembro de 1986;
CV - Decreto nº 93.840, de 22 de dezembro de 1986;
CVI - Decreto nº 94.350, de 20 de maio de 1987;
CVII - Decreto nº 94.711, de 31 de julho de 1987;
CVIII - Decreto nº 95.683, de 28 de janeiro de 1988;
CIX - Decreto nº 96.607, de 30 de agosto de 1988;
CX - Decreto nº 96.624, de 31 de agosto de 1988;
CXI - Decreto nº 96.943, de 12 de outubro de 1988;
CXII - Decreto nº 96.998, de 18 de outubro de 1988;
CXIII - Decreto nº 97.002, de 24 de outubro de 1988;
CXIV - Decreto nº 97.007, de 25 de outubro de 1988;
CXV - Decreto nº 97.031, de 3 de novembro de 1988;
CXVI - Decreto nº 97.130, de 23 de novembro de 1988;
CXVII - Decreto nº 97.270, de 16 de dezembro de 1988;
CXVIII - Decreto nº 97.314, de 20 de dezembro de 1988;
CXIX - Decreto nº 97.444, de 11 de janeiro de 1989;
CXX - Decreto nº 97.481, de 30 de janeiro de 1989;
CXXI - Decreto nº 97.870, de 26 de junho de 1989;
CXXII - Decreto nº 97.897, de 3 de julho de 1989;
CXXIII - Decreto nº 97.976, de 18 de julho de 1989;
CXXIV - Decreto nº 98.062, de 17 de agosto de 1989;
CXXV - Decreto nº 98.347, de 31 de outubro de 1989;
CXXVI - Decreto nº 98.478, de 6 de dezembro de 1989;
CXXVII - Decreto nº 98.589, de 18 de dezembro de 1989;
CXXVIII - Decreto nº 98.797, de 5 de janeiro de 1990;
CXXIX - Decreto nº 98.815, de 10 de janeiro de 1990;
CXXX - Decreto nº 98.961, de 15 de janeiro de 1990;
CXXXI - Decreto nº 98.875, de 24 de janeiro de 1990;
CXXXII - Decreto nº 98.933, de 7 de fevereiro de 1990;
CXXXIII - Decreto nº 99.061, de 7 de março de 1990;
CXXXIV - Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990;
CXXXV - Decreto nº 99.252, de 14 de maio de 1990;
CXXXVI - Decreto nº 99.254, de 15 de maio de 1990;
CXXXVII - Decreto nº 99.267, de 29 de maio de 1990;
CXXXVIII - Decreto nº 99.269, de 31 de maio de 1990;
CXXXIX - Decreto nº 99.377, de 11 de julho de 1990;
CXL - Decreto nº 99.396, de 18 de julho de 1990;
CXLI - Decreto nº 99.408, de 19 de julho de 1990;
CXLII - Decreto nº 99.429, de 31 de julho de 1990;
CXLIII - Decreto nº 99.467, de 20 de agosto de 1990;
CXLIV - Decreto nº 99.476, de 24 de agosto de 1990;
CXLV - Decreto nº 99.490, de 30 de agosto de 1990;
CXLVI - Decreto nº 99.506, de 4 de setembro de 1990;
CXLVII - Decreto nº 99.518, de 10 de setembro de 1990;
CXLVIII - Decreto nº 99.536, de 20 de setembro de 1990;
CXLIX - Decreto nº 99.541, de 21 de setembro de 1990;
CL - Decreto nº 99.542, de 21 de setembro de 1990;
CLI - Decreto nº 99.555, de 1º de outubro de 1990;
CLII - Decreto nº 99.600, de 13 de outubro de 1990;
CLIII - Decreto nº 99.605, de 13 de outubro de 1990;
CLIV - Decreto nº 99.916, de 24 de dezembro de 1990;
CLV - Decreto nº 99.951, de 28 de dezembro de 1990;
CLVI - Decreto nº 87, de 15 de abril de 1991;
CLVII - Decreto nº 213, de 10 de setembro de 1991;
CLVIII - Decreto nº 327, de 1º de novembro de 1991;
CLIX - Decreto nº 328, de 1º de novembro de 1991;
CLX - Decreto nº 363, de 12 de dezembro de 1991;
CLXI - Decreto nº 372, de 23 de dezembro de 1991;
CLXII - Decreto nº 474, de 10 de março de 1992;
CLXIII - Decreto nº 521, de 18 de maio de 1992;
CLXIV - Decreto nº 567, de 11 de junho de 1992;
CLXV - Decreto nº 575, de 23 de junho de 1992;
CLXVI - Decreto nº 745, de 5 de fevereiro de 1993;
CLXVII - Decreto nº 753, de 16 de fevereiro de 1993;
CLXVIII - Decreto nº 791, de 31 de março de 1993;
CLXIX - Decreto nº 808, de 24 de abril de 1993;
CLXX - Decreto nº 817, de 3 de maio de 1993;
CLXXI - Decreto nº 836, de 9 de junho de 1993;
CLXXII - Decreto nº 865, de 9 de julho de 1993;
CLXXIII - Decreto nº 869, de 13 de julho de 1993;
CLXXIV - Decreto nº 878, de 22 de julho de 1993;
CLXXV - Decreto nº 886, de 4 de agosto de 1993;
CLXXVI - Decreto nº 888, de 4 de agosto de 1993;
CLXXVII - Decreto nº 917, de 8 de setembro de 1993;
CLXXVIII - Decreto nº 918, de 8 de setembro de 1993;
CLXXIX - Decreto nº 1.008, de 20 de dezembro de 1993;
CLXXX - Decreto nº 1.012, de 22 de dezembro de 1993;
CLXXXI - Decreto nº 1.013, de 22 de dezembro de 1993;
CLXXXII - Decreto nº 1.014, de 22 de dezembro de 1993;
CLXXXIII - Decreto nº 1.043, de 13 de janeiro de 1994;
CLXXXIV - Decreto nº 1.051, de 1º de fevereiro de 1994;
CLXXXV - Decreto nº 1.072, de 4 de março de 1994;
CLXXXVI - Decreto nº 1.274, de 13 de outubro de 1994;
CLXXXVII - Decreto nº 1.352, de 28 de dezembro de 1994;
CLXXXVIII - Decreto nº 1.433, de 30 de março de 1995;
CLXXXIX - Decreto nº 1.449, de 7 de abril de 1995;
CXC - Decreto nº 1.589, de 10 de agosto de 1995;
CXCI - Decreto nº 1.683, de 25 de outubro de 1995;
CXCII - Decreto nº 1.692, de 9 de novembro de 1995;
CXCIII - Decreto nº 1.760, de 26 de dezembro de 1995;
CXCIV - Decreto nº 1.838, de 20 de março de 1996;
CXCV - Decreto nº 1.931, de 17 de junho de 1996;
CXCVI - Decreto nº 1.985, de 15 de agosto de 1996;
CXCVII - Decreto nº 1.986, de 15 de agosto de 1996;
CXCVIII - Decreto nº 2.041, de 22 de outubro de 1996;
CXCIX - Decreto nº 2.069, de 12 de novembro de 1996;
CC - Decreto nº 2.116, de 8 de janeiro de 1997;
CCI - Decreto nº 2.213, de 25 de abril de 1997;
CCII - Decreto nº 2.220, de 6 de maio de 1997;
CCIII - Decreto nº 2.307, de 20 de agosto de 1997;
CCIV - Decreto nº 2.352, de 20 de outubro de 1997;
CCV - Decreto nº 2.370, de 10 de novembro de 1997;
CCVI - Decreto nº 2.440, de 23 de dezembro de 1997;
CCVII - Decreto nº 2.468, de 20 de janeiro de 1998;
CCVIII - Decreto nº 2.492, de 9 de fevereiro de 1998;
CCIX - Decreto nº 2.557, de 22 de abril de 1998;
CCX - Decreto nº 2.558, de 22 de abril de 1998;
CCXI - Decreto nº 2.573, de 29 de abril de 1998;
CCXII - Decreto nº 2.590, de 14 de maio de 1998;
CCXIII - Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998;
CCXIV - Decreto nº 2.668, de 13 de julho de 1998;
CCXV - Decreto nº 2.764, de 1º de setembro de 1998;
CCXVI - Decreto nº 2.806, de 21 de outubro de 1998;
CCXVII - Decreto nº 2.808, de 21 de outubro de 1998;
CCXVIII - Decreto nº 2.835, de 4 de novembro de 1998;
CCXIX - Decreto nº 2.978, de 2 de março de 1999;
CCXX - Decreto nº 3.024, de 12 de abril de 1999;
CCXXI - Decreto nº 3.083, de 10 de junho de 1999;
CCXXII - Decreto nº 3.133, de 10 de agosto de 1999;
CCXXIII - Decreto nº 3.170, de 15 de setembro de 1999;
CCXXIV - Decreto nº 3.204, de 8 de outubro de 1999;
CCXXV - Decreto nº 3.270, de 1º de dezembro de 1999;
CCXXVI - Decreto nº 3.401, de 3 de abril de 2000;
CCXXVII - Decreto nº 3.458, de 12 de maio de 2000;
CCXXVIII - Decreto nº 3.513, de 19 de junho de 2000;
CCXXIX - Decreto nº 3.545, de 14 de julho de 2000;
CCXXX - Decreto nº 3.575, de 23 de agosto de 2000;
CCXXXI - Decreto nº 3.657, de 8 de novembro de 2000;
CCXXXII - Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000;
CCXXXIII - Decreto nº 3.718, de 3 de janeiro de 2001;
CCXXXIV - Decreto nº 3.736, de 30 de janeiro de 2001;
CCXXXV - Decreto nº 3.794, de 19 de abril de 2001;
CCXXXVI - Decreto nº 3.811, de 4 de maio de 2001;
CCXXXVII - Decreto nº 3.841, de 11 de junho de 2001;
CCXXXVIII - Decreto nº 3.935, de 20 de setembro de 2001;
CCXXXIX - Decreto nº 3.936, de 24 de setembro de 2001;
CCXL - Decreto nº 3.946, de 1º de outubro de 2001;
CCXLI - Decreto nº 4.123, de 13 de fevereiro de 2002;
CCXLII - Decreto nº 4.185, de 5 de abril de 2002;
CCXLIII - Decreto nº 4.204, de 23 de abril de 2002;
CCXLIV - Decreto nº 4.425, de 16 de outubro de 2002;
CCXLV - Decreto nº 4.428, de 17 de outubro de 2002;
CCXLVI - Decreto nº 4.491, de 29 de novembro de 2002;
CCXLVII - Decreto nº 4.743, de 16 de junho de 2003;
CCXLVIII - Decreto nº 4.754, de 20 de junho de 2003;
CCXLIX - Decreto nº 4.758, de 21 de junho de 2003;
CCL - Decreto nº 4.761, de 23 de junho de 2003;
CCLI - Decreto nº 4.832, de 5 de setembro de 2003;
CCLII - Decreto nº 4.922, de 18 de dezembro de 2003;
CCLIII - Decreto nº 4.967, de 30 de janeiro de 2004;
CCLIV - Decreto nº 5.012, de 11 de março de 2004;
CCLV - Decreto nº 5.029, de 31 de março de 2004;
CCLVI - Decreto nº 5.100, de 3 de junho de 2004;
CCLVII - Decreto nº 5.185, de 17 de agosto de 2004;
CCLVIII - Decreto nº 5.363, de 31 de janeiro de 2005;
CCLIX - Decreto nº 5.446, de 20 de maio de 2005;
CCLX - Decreto nº 5.676, de 13 de janeiro de 2006;
CCLXI - Decreto nº 5.690, de 3 de fevereiro de 2006;
CCLXII - Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006;
CCLXIII - Decreto nº 5.739, de 30 de março de 2006;
CCLXIV - Decreto nº 5.756, de 13 de abril de 2006;
CCLXV - Decreto nº 5.774, de 9 de maio de 2006;
CCLXVI - Decreto nº 5.792, de 29 de maio de 2006;
CCLXVII - Decreto nº 5.939, de 19 de outubro de 2006;
CCLXVIII - Decreto nº 5.960, de 9 de novembro de 2006;
CCLXIX - Decreto nº 5.970, de 23 de novembro de 2006;
CCLXX - Decreto nº 5.997, de 21 de dezembro de 2006;
CCLXXI - Decreto nº 6.002, de 28 de dezembro de 2006;
CCLXXII - Decreto nº 6.059, de 8 de março de 2007;
CCLXXIII - Decreto nº 6.078, de 10 de abril de 2007;
CCLXXIV - Decreto nº 6.079, de 10 de abril de 2007;
CCLXXV - Decreto nº 6.108, de 4 de maio de 2007;
CCLXXVI - Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007;
CCLXXVII - Decreto nº 6.145, de 3 de julho de 2007;
CCLXXVIII - Decreto nº 6.149, de 10 de julho de 2007;
CCLXXIX - Decreto nº 6.154, de 11 de julho de 2007;
CCLXXX - Decreto nº 6.164, de 20 de julho de 2007;
CCLXXXI - Decreto nº 6.169, de 24 de julho de 2007;
CCLXXXII - Decreto nº 6.277, de 28 de novembro de 2007;
CCLXXXIII - Decreto nº 6.330, de 28 de dezembro de 2007;
CCLXXXIV - Decreto nº 6.350, de 14 de janeiro de 2008;
CCLXXXV - Decreto nº 6.351, de 14 de janeiro de 2008;
CCLXXXVI - Decreto nº 6.352, de 14 de janeiro de 2008;
CCLXXXVII - Decreto nº 6.399, de 17 de março de 2008;
CCLXXXVIII - Decreto nº 6.406, de 19 de março de 2008;
CCLXXXIX - Decreto nº 6.430, de 14 de abril de 2008;
CCXC - Decreto nº 6.431, de 14 de abril de 2008;
CCXCI - Decreto nº 6.445, de 29 de abril de 2008;
CCXCII - Decreto nº 6.510, de 16 de julho de 2008;
CCXCIII - Decreto nº 6.557, de 8 de setembro de 2008;
CCXCIV - Decreto nº 6.597, 6 de outubro de 2008;
CCXCV - Decreto nº 6.600, de 9 de outubro de 2008;
CCXCVI - Decreto nº 6.636, de 5 de novembro de 2008;
CCXCVII - Decreto nº 6.684, de 9 de dezembro de 2008;
CCXCVIII - Decreto nº 6.709, de 23 de dezembro de 2008;
CCXCIX - Decreto nº 6.717, de 29 de dezembro de 2008;
CCC - Decreto de 29 de abril de 2009, que institui a Comissão de Curadoria para as obras de arte, a arte decorativa e o mobiliário do Palácio da Alvorada e do Palácio do Planalto;
CCCI - Decreto nº 6.841, de 7 de maio de 2009;
CCCII - Decreto nº 6.942, de 18 de agosto de 2009;
CCCIII - Decreto nº 6.978, de 8 de outubro de 2009;
CCCIV - Decreto nº 7.033, de 15 de dezembro de 2009;
CCCV - Decreto nº 7.034, de 15 de dezembro de 2009;
CCCVI - Decreto nº 7.723, de 4 de maio de 2012;
CCCVII - Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012;
CCCVIII - Decreto nº 8.265, de 11 de junho de 2014;
CCCIX - Decreto nº 8.513, de 3 de setembro de 2015;
CCCX - Decreto nº 8.629, de 30 de dezembro de 2015;
CCCXI - Decreto nº 8.667, de 11 de fevereiro de 2016;
CCCXII - Decreto nº 8.716, de 20 de abril de 2016;
CCCXIII - Decreto nº 8.758, de 10 de maio de 2016;
CCCXIV - Decreto nº 8.783, de 6 de junho de 2016;
CCCXV - Decreto nº 8.787, de 20 de junho de 2016;
CCCXVI - Decreto nº 8.792, de 29 de junho de 2016;
CCCXVII - Decreto nº 8.962, de 17 de janeiro de 2017;
CCCXVIII - Decreto nº 8.986, de 9 de fevereiro de 2017;
CCCXIX - Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018;
CCCXX - Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018;
CCCXXI - Decreto nº 9.647, de 27 de dezembro de 2018;
CCCXXII - Decreto nº 9.708, de 13 de fevereiro de 2019; e
CCCXXIII - Decreto nº 9.717, de 26 de fevereiro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
