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TJ - Provimento CSM N° 2.530/2019: Dispõe sobre a extinção do Setor de Apoio à Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária da Comarca de Santos.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de se modernizar a estrutura e organização das unidades judiciais do Tribunal de Justiça,
CONSIDERANDO, ainda, manter o equilíbrio e a eficiência na divisão da força de trabalho do Tribunal de Justiça,
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 1.607/2008,
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 7.110/1990 – 7º volume – SGP 1.4.2,
RESOLVE:
Art. 1º - Extinguir o Setor de Apoio à Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária da Comarca de Santos e suas Seções Processuais I e II.
Art. 2º - Os servidores lotados no referido Setor serão remanejados e reaproveitados no interesse do serviço e no que couber, absorvidos pelo Ofício do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Santos.
Art. 3º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Provimento nº 1.607/2008.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 1º de novembro de 2019.
(aa) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Presidente do Tribunal de Justiça, ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO, Vice-Presidente, GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça, JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Decano, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, Presidente da Seção de Direito Público, em exercício, GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO, Presidente da Seção de Direito Privado, FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente da Seção de Direito Criminal.
