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*TJ-Provimento CSM Nº 2571/2020: Prorroga a vigência do Sistema de Trabalho Remoto em Primeiro Grau nas Comarcas relacionadas no grupo 12 do Anexo I do Provimento CSM nº 2566/2020.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2564/2020, cujo artigo 35 preconiza que, havendo necessidade, o Tribunal de Justiça poderá retomar ou prosseguir com o Sistema Remoto de Trabalho em todas as Comarcas ou parte delas, na hipótese de recrudescimento ou nova onda de infecção generalizada pela Covid-19, observado, se caso, o Plano São Paulo baixado pelo Poder Executivo estadual;
CONSIDERANDO que a preocupação maior da Corte, como de todo o Poder Judiciário, é com a preservação da saúde de magistrados, servidores, colaboradores, demais profissionais da área jurídica e do público em geral;
CONSIDERANDO que a ênfase ao enfrentamento da questão sanitária não tem trazido prejuízo à prestação jurisdicional, como revela a destacada produtividade do Tribunal de Justiça durante o período de vigência do Sistema Remoto de Trabalho, contabilizando-se, até 9/8/2020, a prática de quase 12 milhões de atos, sendo 1,3 milhão de sentenças e 390 mil acórdãos;
CONSIDERANDO que, de acordo com o 11º balanço do Plano São Paulo, divulgado nesta data, permanece na fase 1 (vermelha) a DRS de Registro, o que exige, por ora, a manutenção das Comarcas inseridas nessa região no Sistema Remoto de Trabalho;
RESOLVE:
Art. 1º. Até 30/8/2020, ficam mantidas no Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau as Comarcas relacionadas no grupo 12 do Anexo I do Provimento nº 2.566/2020, conforme relação que acompanha este ato.
Art. 2º. Permanecerão suspensos os prazos processuais para os processos físicos e o atendimento ao público nas Comarcas de que trata o artigo 1º deste provimento, pelo período ali estabelecido.
Art. 3º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 14 de agosto de 2020.
(aa) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Presidente do Tribunal de Justiça;
LUIS SOARES DE MELLO NETO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;
RICARDO MAIR ANAFE, Corregedor Geral da Justiça;
JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Decano;
GUILHERME GONÇALVES STRENGER, Presidente da Seção de Direito Criminal;
PAULO MAGALHÃES DA COSTA COELHO, Presidente da Seção de Direito Público,
e DIMAS RUBENS FONSECA, Presidente da Seção de Direito Privado.
*(Publicado novamente por conter correção)
GRUPO 12 – REGISTRO
1 CANANÉIA
2 ELDORADO
3 IGUAPE
4 ITARIRI
5 JACUPIRANGA
6 JUQUIÁ
7 MIRACATU
8 PARIQUERA-AÇU
9 REGISTRO
