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*TJ-COMUNICADO CG Nº 634/2020:Movimentações de processo indisponíveis.
(Processo 2020/13116)
Republicado para atualização das movimentações no item 2, eventos no item 5, petições no item 7 e classe e assunto no item 8. As movimentações “62044-Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal”, “62045-Homologado Acordo de Não Persecução Penal” e o assunto “50292-Cumprimento de acordo de não persecução penal” ficarão indisponíveis.
A Corregedoria Geral da Justiça, para os fins do disposto no Art. 28-A do Código de Processo Penal (Prov. CG nº 06/2020), COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área criminal que estão disponibilizados:
1) MODELOS:
https://www.aasp.org.br/noticias/tjsp-movimentacoes-de-processo-indisponiveis/
COMUNICA, ainda, que a apresentação do acordo de não persecução penal não dispensa o exame da regularidade do flagrante em audiência de custódia, bem como da expedição de eventual alvará de soltura, para fins de regularização da situação da pessoa no BNMP (relaxamento da prisão ou concessão da liberdade provisória).
COMUNICA, por fim, que o material detalhado de orientações às Unidades Judiciais está disponível em: “Como fazer na Prática”, no título: “Acordo de não persecução penal- Lei 13.964/2019” ou no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer
