Clipping Jur
TJ-Comunicado Nº 219/2021:Comunica aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Segunda Instância, que a partir de 26/01/2021, todas as unidades judiciais de segunda instância passarão a realizar por meio eletrônico as citações e intimações destinadas às AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE.
(Protocolo CPA nº 2017/00122368)
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Segunda Instância, que a partir de 26/01/2021, todas as unidades judiciais de segunda instância passarão a realizar por meio eletrônico as citações e intimações destinadas às AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, listadas ao final deste comunicado, para os processos físicos e digitais de todas as competências, observadas as orientações que seguem:
I – DISPOSIÇÕES GERAIS:
1) A citação/intimação das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, listadas ao final deste Comunicado, por meio do Portal Eletrônico, tem como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar no processo.
2) A lista de nomes e CNPJ das Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo encontra-se ao final deste Comunicado.
Eventuais atualizações serão divulgadas na INTERNET/Portal do TJ/SP/Peticionamento Eletrônico/Lista de CNPJs – Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo), link:http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico.
3) O ajuizamento de ações contra as AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO deverá ser encaminhado com o nome completo do ente público e o CNPJ correto, conforme a lista divulgada ao final deste Comunicado ou na INTERNET no endereço acima.
Exemplo:
Nome: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS CNPJ: 62.823.257/0001-09
4) O ajuizamento de ações pelas AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio de Integração de Sistemas ou Peticionamento Eletrônico também deverá ser feito com a indicação do CNPJ correto, conforme a lista divulgada ao final deste Comunicado ou na INTERNET no endereço acima.
5) Para os processos que se encontram atualmente em andamento, as Unidades deverão, por demanda, verificar o cadastro de partes. Se o caso, incluir a parte correspondente à Autarquia/ Fundação com o CNPJ correto e baixar a parte anteriormente correspondente à Autarquia/Fundação com o CNPJ incorreto.
II) LISTA DE CNPJ – Fazenda Pública, Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo, representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE:
Lista disponível no DJE, Cad.I, Adm. de 21.01.2021. P. 01,02
http://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=15&nuDiario=3201&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1
