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TJ-Comunicado Conjunto Nº 719/2021: Comunicam que a partir de 22/03/2021 ocorrerá a implantação das citações e intimações destinadas a OUTROS ESTADOS E SUAS AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES por meio de Portal Eletrônico, para os processos digitais de todas as competências em todo o Estado de São Paulo.
(Processo 2020/4008)
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo que:
1) A partir de 22/03/2021 ocorrerá a implantação das citações e intimações destinadas a OUTROS ESTADOS E SUAS AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES por meio de Portal Eletrônico, para os processos digitais de todas as competências em todo o Estado de São Paulo.
2) As ações em que figuram como parte interessada os Estados, Autarquias ou Fundações deverão ser corretamente identificadas nos ajuizamentos com o nome completo e CNPJ correto, conforme lista ao final deste Comunicado.
2.1) A lista ao final será atualizada sempre que houver o cadastro de novos Estados, Autarquias e Fundações para recebimento de citações e intimações eletrônicas nos termos do Art. 246, § 2º, 270 parágrafo único e 1.050 do CPC e divulgada no Portal do TJSP/Peticionamento Eletrônico/Lista de CNPJs), link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico.
3) Para os processos que se encontram atualmente em andamento nas Unidades Judiciais de 1º Grau deverá ser verificado o cadastro de partes. Se o caso, incluir a parte correspondente ao Estado/Autarquia/Fundação com o CNPJ correto e baixar a parte anteriormente correspondente ao Estado/Autarquia/Fundação com o CNPJ incorreto.
4) Os atos de citação/intimação (partes: ativa, passiva ou terceiro interessado) dos Estados/ Autarquias/Fundações deverão ser configurados na aba de atos do documento, preferencialmente nos modelos de despachos, decisões, sentenças.
Os Atos Ordinatórios devem ser utilizados excepcionalmente.
5) O material de orientação às Unidades Judiciais de 1º Grau está disponibilizado no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no item Portal Eletrônico.
