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TJ- Comunicado Conjunto Nº 00268/2021: Modelo de certidão.
A Presidência, a Vice-Presidência, as Presidências das Seções de Direito Privado, Público e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Segunda Instância o que segue:
1 – Será disponibilizado o modelo de certidão, no SAJ/SG, destinado à inscrição de dívida de multas processuais não recolhidas (Portaria do TJSP nº 9349/2016 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, especialmente o art. 482, ambas aplicadas por analogia).
2 – A certidão deverá ser enviada à Procuradoria Geral do Estado – PGE, exclusivamente pelo e-mail oficiospda@sp.gov.br
3 – A forma de inscrição de dívida de custas, demais taxas destinadas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e de diligências dos Oficiais de Justiça não recolhidas será divulgada oportunamente.
4 – As disposições deste Comunicado aplicam-se exclusivamente ao Segundo Grau.
5 – Ao Primeiro Grau aplicam-se as disposições do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2021.
Dúvidas proc.digital2grau@tjsp.jus.br
