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Lei Federal Nº 14.133, de 01.04.2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Para acessar a integra da Lei Federal Nº 14.133, de 01.04.2021, acesse o link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm