Clipping Jur
TJ-Provimento CSM Nº 2.606/2021: Dispõe sobre a reestruturação do 5º Ofício Criminal da Comarca de Santos.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a estrutura e organização das unidades judiciais do Tribunal de Justiça,
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 102.864/2020 – SGP 1.4.2,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica extinta a Seção Administrativa do 5º Ofício Criminal da Comarca de Santos, ficando assim renomeadas as seções remanescentes:
Seção Processual I
Seção Processual II
Art. 2º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 31 de março de 2021.
(aa) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Presidente do Tribunal de Justiça,
LUIS SOARES DE MELLO NETO, Vice-Presidente,
RICARDO MAIR ANAFE, Corregedor Geral da Justiça,
JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Decano,
GUILHERME GONÇALVES STRENGER, Presidente da Seção de Direito Criminal,
PAULO MAGALHÃES DA COSTA COELHO, Presidente da Seção de Direito Público,
DIMAS RUBENS FONSECA, Presidente da Seção de Direito Privado.
