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Decreto Federal Nº 10.668, de 08.04.2021: Altera o Decreto nº 7.212, de 15.06.2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Fonte: Administração do Site, DOU, Seção I, de 09.04.2021. P. 06 a 14

09/04/2021

Decreto Federal Nº 10.668, de 08.04.2021: Altera o Decreto nº 7.212, de 15.06.2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Acesse a integra do Decreto Federal nº 10.668, no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10668.htm

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