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Decreto Estadual Nº 65.866, de 14.07.2021: Altera o Decreto nº 65.812, de 23.06.2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26.05.2021, e dá providências correlatas.


JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 2º da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021:

I - ao artigo 4º, os incisos VIII e IX, com a seguinte redação:

"VIII - Ação Vale Gás, nos termos da Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, observado o disposto no Anexo I que integra este decreto;

IX - Ação SP Acolhe, nos termos da Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, observado o disposto no Anexo II que integra este decreto.";

II - os Anexos I e II, na conformidade do Anexo que integra este decreto.

Artigo 2º - A Secretária de Desenvolvimento Social editará normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia
Secretário de Governo

Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social

Patrícia Ellen da Silva
Secretária de Desenvolvimento Econômico

Jeancarlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde

Aildo Rodrigues Ferreira
Secretário de Esportes

Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação

Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de julho de 2021.


DOE-Executivo I, de 15.07.2021. pagina 01 e 03

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=30738&e=20210715&p=1



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