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Decreto Estadual Nº 65.868, de 16.07.2021: Altera o Decreto nº 65.812, de 23.06.2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26.05.2021, e dá providências correlatas.



JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 2º da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021:

I - ao artigo 4º, o inciso X, com a seguinte redação:

"X - Ação Bolsa do Povo Educação, nos termos da Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, e das Disposições Transitórias da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, observado o disposto no Anexo III que integra este decreto.";

II - o Anexo III, na conformidade do Anexo que integra este decreto.

Artigo 2º - O Secretário da Educação editará normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto, observado o previsto nas Disposições Transitórias da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia
Secretário de Governo

Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação

Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social

Patrícia Ellen da Silva
Secretária de Desenvolvimento Econômico

Jeancarlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde

Aildo Rodrigues Ferreira
Secretário de Esportes

Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de julho de 2021.

DOE, Executivo I, de 17.07.2021. P. 01 - Anexo disponível no link
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=30750&e=20210717&p=1



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