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Jornal da Advocacia-Notícia-OAB SP firma parceria com TRE para criar seções eleitorais em unidades penais e de internação de adolescentes no Estado.
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) firmou, na tarde de hoje (24), acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Eleitoral paulista (TRE-SP) para criação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes no Estado de São Paulo.
O termo de parceria, que já vale para as eleições deste ano, foi assinado em reunião da presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini, com o presidente do TRE-SP, Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia. Também participaram do encontro o vice-presidente da Secional, Leonardo Sica, e o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da entidade, Ricardo Vita Porto.
Entre outras considerações, a competência de juízes eleitorais é citada no termo – conforme dispõe o artigo 39 da Resolução 23611/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) –, a fim de que eleitores presos provisoriamente e adolescentes internados tenham assegurado o direito de voto.
Por isso, a parceria objetiva “estabelecer as condições indispensáveis de segurança e cidadania para a criação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes”.
Neste link, saiba quais são os encargos das OAB SP e do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para o cumprimento do acordo. https://jornaldaadvocacia.oabsp.org.br/wp-content/uploads/2022/05/Untitled_24052022_150011.pdf
Administração do Site, Jornal da Advocacia - OAB/SP, de 24.05.2022.
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