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Jornal da Advocacia-Notícia- Termina amanhã prazo para envio de sugestões à consulta pública sobre Nova Lei do Câmbio.
A Comissão de Relações Internacionais da OAB SP informa à advocacia que amanhã (2) é o último dia para enviar sugestões à segunda consulta pública do Banco Central do Brasil (BCB) para tratar da regulamentação da Lei nº 14.286/2021, conhecida como Nova Lei do Câmbio.
A consulta tem como foco a eliminação ou simplificação das obrigações para operações de baixo valor, mas preservando à capacidade de monitoramento e produção de estatísticas pelo BCB. Entre as inovações, o BCB destaca:
• Redução do escopo de operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto sujeitos à prestação de informações ao BCB pelo uso do critério de proporcionalidade, considerando valores e características das operações;
• Fim da restrição a remessas ao exterior a partir do Brasil para pagamentos de principal e juros nas operações de crédito externo em que não haja ingresso de recursos no País;
• Fim da exigência de prestação de informações ao BCB sobre contratos entre residentes e não residentes referentes ao uso ou cessão de patentes, de marcas de indústria ou de comércio, fornecimento de tecnologia, para fins de transferências financeira a título de royalties, bem como aqueles relacionados à prestação de serviços técnicos e assemelhados, ao arrendamento mercantil operacional externo e ao aluguel e afretamento.
Para enviar sugestões, acesse o a página do BCB.https://www.bcb.gov.br/
Administração do Site, Jornal da Advocacia - OAB/SP, de 01.09.2022.
https://jornaldaadvocacia.oabsp.org.br/noticias/termina-amanha-prazo-para-envio-de-sugestoes-para-consulta-publica-sobre-nova-lei-de-cambio/
