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OAB - Conselho Federal - Órgão Especial - Súmula Nº 12/2022/OEP.

O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das suas atribuições conferidas no art. 86 do Regulamento Geral da Lei n. 8.906/94, considerando o julgamento do Recurso n. 49.0000.2018.010646-4/OEP, decidiu, por unanimidade de votos, em sessão ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2022, editar a Súmula n. 12/2022, com o seguinte enunciado: A AUSÊNCIA DO PARECER PRELIMINAR PREVISTO NO ART. 59, § 7º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, GERA NULIDADE RELATIVA, A SER RECONHECIDA SE COMPROVADO O PREJUÍZO CAUSADO.

Brasília, 20 de setembro de 2022.

Rafael de Assis Horn
Presidente do Órgão Especial

DEOAB, de 21.09.2022, P.1.

https://deoab.oab.org.br/pages/materia/486136