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Decreto Federal Nº 11.205, de 26.09.2022: Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.

Parágrafo único. O Governo Mais Legal - Trabalhista busca estimular cultura de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os empregadores.

Art. 2º Compete à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência coordenar o Governo Mais Legal - Trabalhista.

Art. 3º São objetivos do Governo Mais Legal - Trabalhista:

I - incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho;

II - reduzir os custos de conformidade para os empregadores;

III - estimular a conduta empresarial responsável e o trabalho decente;

IV - melhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade;

V - disponibilizar informação de modo isonômico para o administrado; e

VI - modernizar as ferramentas para atuação da Inspeção do Trabalho.

Art. 4º São princípios do Governo Mais Legal - Trabalhista:

I - boa-fé, publicidade e transparência na relação entre o Estado e o administrado;

II - segurança jurídica;

III - eficiência; e

IV - livre concorrência.

Art. 5º O Governo Mais Legal - Trabalhista será implementado por meio:

I - da disponibilização de serviços personalizados e preditivos de indícios de irregularidades e de riscos trabalhistas com utilização de tecnologias emergentes;

II - do acesso eletrônico a registros trabalhistas individualizados;

III - da disponibilização de sistema para elaboração de autodiagnóstico da conformidade trabalhista pelo empregador;

IV - da consulta facilitada à legislação trabalhista;

V - de ações coletivas de prevenção, conforme previsto no Decreto nº 10.854, de 12 de novembro de 2021;

VI - da simplificação das normas de fiscalização do trabalho, conforme previsto no Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, instituído pelo Decreto nº 10.854, de 2021;

VII - do aperfeiçoamento e do fortalecimento institucional contínuo do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho; e

VIII - da execução de ações de comunicação social para estimular a participação dos administrados no Governo Mais Legal - Trabalhista.

§ 1º Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre as etapas de desenvolvimento das políticas públicas destinadas à implementação do Governo Mais Legal - Trabalhista.

§ 2º O uso das ferramentas eletrônicas previstas neste artigo é gratuito.

Art. 6º O Governo Mais Legal - Trabalhista poderá adotar iniciativas destinadas a determinadas atividades ou setores econômicos, cadeias produtivas ou regiões geográficas que, conforme análise do Ministério do Trabalho e Previdência, apresentem probabilidade ou indícios de ocorrência comum de infrações.

Parágrafo único. As iniciativas adotadas no âmbito do Governo Mais Legal - Trabalhista serão baseadas em evidências obtidas por meio de:

I - análise de dados administrativos e estatísticos;

II - ações de inteligência;

III - informações obtidas em decorrência de articulação interinstitucional; e

IV - avaliações qualitativas.

Art. 7º Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta detentores ou responsáveis pela gestão de bases de dados oficiais disponibilizarão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, o acesso aos dados sob a sua gestão úteis ou necessários ao Governo Mais Legal - Trabalhista.

Art. 8º A implementação do Governo Mais Legal - Trabalhista ocorrerá sem prejuízo do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e no Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 9º O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência editará normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 12 de dezembro de 2022.

Brasília, 26 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República

JAIR MESSIAS BOLSONARO

José Carlos Oliveira

Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

DOU, Seção I, de 27.09.2022, P.3.

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/09/2022&jornal=515&pagina=3&totalArquivos=149



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