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TJ - Provimento CSM Nº 2.679/2022: Dispõe sobre a execução dos serviços auxiliares das 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Americana.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 869/2022;
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 64.625/2022 - SGP 1.3.2,
RESOLVE:
Art. 1º - Compete ao Ofício da Família e das Sucessões da Comarca de Americana a execução dos serviços auxiliares das 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da referida Comarca.
Art. 2º - Este Provimento entra em vigor na data de início de vigência da Resolução nº 869/2022, produzindo seus efeitos a partir da data de instalação da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Americana, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 25 de novembro de 2022.
(aa) RICARDO MAIR ANAFE, Presidente do Tribunal de Justiça, GUILHERME GONÇALVES STRENGER, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça, JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Decano do Tribunal de Justiça, ARTUR CÉSAR BERETTA DA SILVEIRA, Presidente da Seção de Direito Privado, WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, Presidente da Seção de Direito Público, FRANCISCO JOSÉ GALVÃO BRUNO, Presidente da Seção de Direito Criminal.
DJE, Cad. I, Adm. de 29.11.2022, P.11.
http://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=17&nuDiario=3639&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1
