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TJ - Provimento CSM Nº 2.680/2022: Dispõe sobre a alteração da denominação do Ofício do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Fé do Sul.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 882/2022,
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 114.441/2022 – SGP 1.3.2,
RESOLVE:
Art. 1º - O Ofício do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Fé do Sul passa a denominar-se Oficio do Juizado Especial Cível e Criminal, ficando estruturado da seguinte forma:
Seção Processual I
Seção Processual II
Art. 2º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de outubro de 2022, data de início de vigência da Resolução nº 882/2022, revogadas as disposições em contrário, em especial o Provimento nº 2.447/2017.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 25 de novembro de 2022.
(aa) RICARDO MAIR ANAFE, Presidente do Tribunal de Justiça, GUILHERME GONÇALVES STRENGER, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça, JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Decano do Tribunal de Justiça, ARTUR CÉSAR BERETTA DA SILVEIRA, Presidente da Seção de Direito Privado, WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, Presidente da Seção de Direito Público, FRANCISCO JOSÉ GALVÃO BRUNO, Presidente da Seção de Direito Criminal.
DJE, Cad. I, Adm. de 29.11.2022, P.12.
http://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=17&nuDiario=3639&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1
