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TJ - Provimento CSM Nº 2.681/2022: Dispõe sobre a execução dos serviços auxiliares das 1ª e 2ª Varas da Comarca de Artur Nogueira.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 867/2022,
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 122.125/2022 – SGP 1.3.2,
RESOLVE:
Art. 1º - Compete ao Ofício Judicial da Comarca de Artur Nogueira a execução dos serviços auxiliares das 1ª e 2ª Varas da referida Comarca.
Art. 2º - Este Provimento entra em vigor na data de início de vigência da Resolução nº 867/2022, produzindo seus efeitos a partir da data de instalação da 2ª Vara da Comarca de Artur Nogueira, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 30 de novembro de 2022.
(aa) RICARDO MAIR ANAFE, Presidente do Tribunal de Justiça, GUILHERME GONÇALVES STRENGER, VicePresidente do Tribunal de Justiça, FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça, JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Decano do Tribunal de Justiça, ARTUR CÉSAR BERETTA DA SILVEIRA, Presidente da Seção de Direito Privado, WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, Presidente da Seção de Direito Público, FRANCISCO JOSÉ GALVÃO BRUNO, Presidente da Seção de Direito Criminal.
DJE, Cad. I, Adm. de 02.12.2022, P.6.
http://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=17&nuDiario=3642&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1
