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Decreto Federal Nº 11.429, de 03.03.2023: Altera o Decreto nº 10.900, de 17.12.2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto nº 10.977, de 23.02.2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
(Publicado na Edição Extra C do Diário Oficial da União de 3 de março de 2023, Seção 1, e republicado na Edição Extra D do Diário Oficial da União de 3 de março de 2023, Seção 1)
No art. 1º, na parte em que altera o inciso III do caput do art. 13 do Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, onde se lê:
III - um da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
Leia-se:
III - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck
Flávio Dino de Castro e Costa
Rui Costa dos Santos
DOU, Seção I, de 13.03.2023, P.7.
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/03/2023&jornal=515&pagina=7&totalArquivos=165
