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TJ - Provimento CSM Nº 2.690/2023: Dispõe sobre a estrutura dos Ofícios Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias e das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 877/2022,
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 16.146/2023 - SGP 1.3.2,
RESOLVE:
Art. 1º - O Ofício Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias fica estruturado da seguinte forma:
Seção Processual I
Seção Processual II
Art. 2º - O Ofício Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias fica estruturado da seguinte forma:
Seção Processual I
Seção Processual II
Art. 3º - Este Provimento entra em vigor na data de início de vigência da Resolução nº 877/2022, produzindo seus efeitos a partir da data da instalação das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias e das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 16 de março de 2023.
(aa) RICARDO MAIR ANAFE, Presidente do Tribunal de Justiça; GUILHERME GONÇALVES STRENGER, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça; FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça; JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Decano do Tribunal de Justiça; ARTUR CÉSAR BERETTA DA SILVEIRA, Presidente da Seção de Direito Privado; WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, Presidente da Seção de Direito Público; FRANCISCO JOSÉ GALVÃO BRUNO, Presidente da Seção de Direito Criminal.
DJE, Cad. I, Adm. de 20.03.2023, P.4.
http://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=17&nuDiario=3700&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1
