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Decreto Federal Nº 11.439, de 17.03.2023: Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14.02.2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, será regido pelo disposto neste Decreto e nas normas complementares editadas:
I - pelo Ministério das Cidades;
II - pelo Ministério da Fazenda; e
III - pelos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do Programa.
Art. 2º Os incisos I a III do caput do art. 17 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, serão regulamentados por ato conjunto do Ministro de Estado das Cidades e do Ministro de Estado da Fazenda e, no que couber, pelos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Parágrafo único. Até a edição do ato conjunto de que trata o caput, a remuneração devida ao gestor operacional e aos agentes financeiros será aquela estabelecida nas portarias vigentes.
Art. 3º Ato do Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o disposto no inciso IV do caput do art. 17 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, observadas as competências do Ministério das Cidades.
Art. 4º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 10.600, de 14 de janeiro de 2021; e
II - o art. 10 do Decreto nº 10.976, de 22 de fevereiro de 2022.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jader Fontenelle Barbalho Filho
Fernando Haddad
DOU, Seção I, de 20.03.2023, P.14.
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