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STF-Súmula vinculante Nº 58/2020: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.
STF-Súmula vinculante Nº 58/2020: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Precedentes: RE 353.657/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 07/03/2008; RE 353.657-ED/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 20/08/2010; RE 370.682/SC, Relator p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 19/12/2007; RE 370.682-ED/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 17/11/2010; AI 686.798-AgR/SP, Rel Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 11/11/2011; AI 736.994-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 16/08/2001; RE 592.917-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/06/2011; RE 591.920-ED/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 16/05/2011; RE 477.180- AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 28/06/2011; RE 435.600-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 06/02/2009; RE 479.400-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 06/02/2009; RE 379.264-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 28/11/2008; RE 496.757-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/09/2008; RE 391.822-AgR/RS, Rel.Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/09/2008; RE 363.777-AgR/RS, Relatora p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 27/03/2009; RE 508.708-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011; RE 566.551-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 30/04/2010; RE 488.357-ED/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 11/09/2009; RE 372.005-AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 16/05/2008; RE 561.023-AgR/SC, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 09/05/2008; RE 444.267-AgR/RS, Rel. Min.Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/02/2008. Legislação: Constituição Federal, artigo 153, § 3º, II. Brasília, 27 de abril de 2020. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente