TERMO DE ADESÃO E USO DO SERVIÇO
RECORTE DIGITAL – OAB SP
1. O presente termo estabelece as regras de adesão e utilização para o Serviço de Leitura Eletrônica de Publicações Judiciais, doravante designado SERVIÇO.O mesmo é um beneficio oferecido gratuitamente por prazo indeterminado pela OAB SP a todos os advogados e estagiários inscritos e que se encontrem em situação regular, sendo estes daqui em diante designados como USUÁRIOS.
2. O Serviço consiste na pesquisa diária das publicações judiciais onde conste o nome do Usuário conforme cadastrado junto a OAB SP ou em uma das variações previstas pelo sistema.Após a realização da pesquisa as publicações por ventura encontradas são disponibilizadas no Histórico de Publicações. Posteriormente as publicações também são enviadas ao e-mail do Usuário cadastrado junto à ordem.
3. Os jornais/tribunais pesquisados são:
Diário do Judiciário de São Paulo (DJSP):
• DJE - Tribunal de Justiça de São - Caderno 1 (TJSP)
• DJE - Tribunal de Justiça de São - Caderno 2 (TJSP)
• DJE - Tribunal de Justiça de São - Caderno 3 (TJSP)
• DJE - Tribunal de Justiça de São - Caderno 4 (TJSP)
• DJE - Tribunal de Justiça de São - Caderno 5 (TJSP)
• DJE - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Nacional(TRT2)
• DJE - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região(TRT2)
• DJE - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região(TRT15)
• DJE - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1ª Instância(TRF3)
• DJE - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo(TRE-SP)
• DJE - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo(TJM-SP)
• Diário Oficial de São Paulo - Caderno Poder Executivo 1
• Diário Oficial de São Paulo - Caderno Poder Executivo 2
• Diário Oficial de São Paulo - Caderno Empresarial
• Diário Oficial de São Paulo - Caderno Poder Legislativo
• Diário Oficial de São Paulo - Caderno Poder Judiciário - Ordem dos Advogados do Brasil
• Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP)
• Diário Eletrônico da Secretaria de Fazenda de São Paulo
Tribunais Superiores e União(DJU):
• DJE - Supremo Tribunal Federal(STF)
• DJE - Superior Tribunal de Justiça(STJ)
• DJE - Tribunal Superior do Trabalho(TST)
• DJE - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 2ª Instância(TRF1)
• DJE - Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 2ª Instância(TRF2)
• DJE - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 2ª Instância(TRF3)
• DJE - Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2ª Instância(TRF4)
• DJE - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 2ª Instância(TRF5)
• DJE - Tribunal Superior Eleitoral(TSE)
• DJE - Superior Tribunal Militar(STM)
• DJE - Conselho Nacional de Justiça
• DJE - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
• Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público
• Diário Oficial da União - Seção 1
• Diário Oficial da União - Seção 2
• Diário Oficial da União - Seção 3
4. A OAB SP permite o cadastro de até três endereços de e-mail, sendo responsabilidade do Usuário mantê-los atualizados, com capacidade de receber novos e-mails, desbloqueados e sem filtros Anti-Spam para os e-mails enviados pelo provedor do Serviço.
5. Os e-mails com as publicações são enviados diariamente para a conta de e-mail do Usuário.Mesmo não havendo publicações um e-mail será enviado com a informação que não houve publicação no dia. Devido à imprevisibilidade na entrega dos e-mails é de responsabilidade do Usuário, sempre consultar o HISTÓRICO no site do serviço para evitar perda de publicações. O Histórico é o repositório principal e confiável para acesso as publicações.
6. As publicações estarão disponíveis por até 120 dias ao usuário através de login e senha. Após este período as publicações serão apagadas do banco de dados.
7. O Serviço fornece apenas publicações oficiais, ou seja, aquelas que são publicadas nos Diários Eletrônicos da Justiça dos Tribunais ou pela Imprensa Oficial.Os andamentos processuais publicados em jornais que não sejam os mencionados, não são disponibilizados através do serviço.Assim como os andamentos disponibilizados nos tribunais e que não tenha gerado Publicação em Diário Oficial.
8. Por ser a pesquisa e seleção das matérias realizada por sistema 100% informatizado, e devido também a grande despadronização das publicações disponibilizadas pelos tribunais, podem ocorrer pequenas divergências nos conteúdos de varas, pautas e despachos.Por isso é altamente recomendável que o usuário confirme as informações disponibilizadas pelo serviço junto ao processo.
9. Existe a possibilidade também de envios de publicações indevidas ao Usuário por se tratar de homônimos, nomes e abreviações muito parecidos, e/ou identificação de sequencial de número de OAB. Nesses casos, o Usuário deverá usar o bom senso e simplesmente desconsiderar a publicação recebida.
10. O Serviço tem caráter meramente informativo, não dispensando o acompanhamento da causa pelo Usuário.
11. A OAB SP não será responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Usuário ou a terceiros, ainda que decorrentes de mau funcionamento do Serviço.
12. A OAB SP mantém uma central de suporte para tirar as dúvidas dos usuários que utilizam o serviço.O mesmo poderá ser acionado pelo e-mail oabsp@recortedigital.adv.br ou pelo fone (11) 3185-6963.
13. A OAB SP poderá a seu critério inserir mensagens publicitárias na página de acesso e/ou no e-mail com as publicações enviadas ao usuário como forma de custear os serviços prestados.
14. A OAB SP não oferece nenhuma garantia que o serviço não será interrompido ou suspenso por falha de sistema ou de conexão com a internet.
15. A OAB SP se reserva o direito de suspender ou bloquear temporariamente o Serviço quando o Usuário não estiver adimplente com suas anuidades perante a entidade.
16. A utilização do Serviço pelo Usuário implica na sua aceitação quanto aos termos e condições aqui previstos.
17. A OAB SP se reserva no direito de alterar unilateralmente, e a qualquer tempo, os termos deste Regulamento.
