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José Afonso 12 A simplicidade de José Afonso da Silva não traduz a importância desse jurista que é um dos mais conceituados nomes do Direito Constitucional. Tanto que ocupa o primeiro lugar, com uma boa vantagem sobre o segundo, entre os doutrinadores citados no Supremo Tribunal Federal e, ainda assim, avalia ser normal as consultas que fazem a seus livros para embasar as decisões jurídicas da Suprema Corte: “É lógico que me sinto honrado”, diz, “mas não peço para que ninguém me cite, e se citam é porque devem encontrar algo nos textos que ajuda nas suas decisões”. Professor titular aposentado pela Faculdade de Direito da USP, onde também se formou, o constitucionalista acredita que sua geração, que viveu grande parte sob a batuta de regimes autoritários, ficou devendo um país melhor aos mais jovens. Não se intimida em dizer que o Congresso que aí está é medíocre, que poderia se reduzir o número de senadores e de deputados federais. Ele alfineta também o sistema judiciário: “A súmula vinculante é uma forma autoritária de decisão”. Seus ensinamentos vão além dos bancos da Faculdade do Largo de São Francisco. Foi livre docente de Direito Financeiro, de Processo Civil e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UFMG, além de ter sido procurador e secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Mas sua história está escrita por ter participado da elaboração da Constituição de 1988. Hoje, aos 90 anos completados em 30 de abril, se dedica à atualização de seus livros, entre os quais o “Curso de Direito Constitucional Positivo”, na 37ª edição, e a tocar viola caipira nas horas de folga, além de manter a biblioteca pessoal, com as mais diversas publicações jurídicas, bem catalogada. Entre os orgulhos do professor – que trabalhou na roça, foi padeiro, garimpeiro de cristal e alfaiate, antes de chegar a São Paulo, onde concluiu o ensino secundário em um curso supletivo –, estão a mulher, Lenita, e os três filhos: o também professor titular da São Francisco Virgílio Afonso da Silva, a consultora de moda Helena Augusta e o palhaço José Nereu. A mulher e a filha são encarregadas de bem cuidar da aparência. Tanto que, no meio da entrevista, Helena aproveitou para dar um toque na vestimenta do pai. ENTREVISTA A Constituição completou 27 anos em 5 de outubro e tem diversos dispositivos não regulamentados. Quais dessas regulamentações são mais necessárias? Não há gravidade nenhuma nessa falta de regulamentação, uma vez que os dispositivos mais importantes, como os Estatutos do Idoso, da Criança e do Adolescente, entre outros, foram estabelecidos. Se eu perguntar quais são os dispositivos importantes que dependem de regulamentação, você vai dizer? Não vai! Nem advogado vai dizer. Porque não tem. Muitos dos dispositivos que aí estão para ser regulamentados são amparados em leis. Precisam, eventualmente, de revisão, de modificação que não foram feitas, mas o essencial está lá. A lei que estabelece o sistema financei


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