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Liminar obriga atendimento bancário aos advogados Em atendimento ao pedido da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, a 21ª Vara do Trabalho de São Paulo (2ª Região) decidiu obrigar o atendimento nas agências e postos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal da cidade de São Paulo, assegurando o acesso aos advogados e jurisdicionados, e viabilizando o cumprimento dos alvarás, guias de pagamento ou liberação de crédito de qualquer natureza, oriundos da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, bem como da Justiça Estadual. A abertura dos estabelecimentos obedecerá o horário das 14h às 16h, que correspondem a 30% do expediente bancário normal. Na ação civil pública, a Secional paulista da Ordem recomendou à Justiça do Trabalho estabelecer permanência mínima de 30% dos funcionários, como meio de proporcionar o atendimento condizente aos advogados e às partes. A OAB SP também fez constar em seu pedido o estabelecimento de multa diária no valor de R$ 50 mil para o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, em caso de descumprimento da decisão, o que, inclusive, foi acatado pelo Juízo. O cumprimento da decisão estava previsto para ocorrer a partir de 26 de outubro. O pedido da OAB SP foi extensivo a todo o Estado de São Paulo, mas, como não foi contemplado nessa deliberação do juiz Antonio José de Lima Fatia, a Secional realizou novo pedido para que a liminar seja extensiva a todo o Estado. Há municípios que já enfrentam as consequências da paralisação bancária. A petição enfatizava que a greve de fato “interrompeu por prazo indeterminado o cumprimento dos mandados judiciais de pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais”, ressaltando a “inquestionável natureza alimentar”. Este passo soma-se ao pedido da entidade de classe para que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendam os prazos para interposição de recursos, recolhimento de custas e emolumentos, pagamento de acordos e oposição de embargos à execução. A OAB SP também almeja o mesmo para recolhimento do preparo recursal e das custas iniciais, mas com a manutenção dos prazos para a prática dos atos processuais em si, prevendo o recolhimento para o terceiro dia útil subsequente ao término da greve. Terça, às 21h30, TV Aberta (canal 9 Net/ canal 72 TVA) Domingo, às 15h30, Quinta, às 6h, TV Justiça (Canal 6 Net / Canal 60 TVA / Canal 29 Sky / Canal 209 Directv) 4 EM QUESTÃO Advocacia ganha mais uma Regional de Prerrogativas Conselho aprova a instalação da nova Regional do Alto Tietê, com sede em Guarulhos, que atenderá nove cidades Uma das principais batalhas da atual gestão da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, a defesa das prerrogativas profissionais apresenta números significativos, principalmente com a ampliação dos Conselhos Regionais. Prova disso, é a criação da 14ª Regional de Prerrogativas do Alto Tietê, que tem como sede a Subseção de Guarulhos. De acordo com o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da entidade, Ricardo Toledo (foto), a Regional, cuja presidência está a cargo de Marcelo Marcondes Munhoz, atenderá os advogados das cidades de Arujá, Ferraz, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Mogi das Cruzes, Poá, Santa Isabel, Suzano e Guarulhos. “Com esse novo espaço, os advogados da região terão as garantias profissionais mais bem resguardadas”, diz. Um dos benefícios do Conselho de Prerrogativas está no fato de os processos serem julgados com mais rapidez, o que agiliza também a realização de sessões de desagravos. “Com o Conselho instalado, os processos terão procedimentos mais céleres”, acrescenta Toledo. Ele informou que o próximo passo será nomear os conselheiros. No entanto, com o presidente já nomeado, já podem começar a dar prosseguimento aos processos que lá se encontram. Esta marca ratifica que a Comissão de Defesa das Prerrogativas atua firmemente para combater o desrespeito, principalmente nas comarcas do interior. Tem promovido ações e sessões de desagravos públicos: somente de janeiro de 2013 até junho de 2015 foram realizados 36. Os números de atuação também são representativos: 490 intervenções judiciais, que abrangem defesa, habeas corpus, representações e mandados de segurança. O volume significa um dos desempenhos mais altos nos últimos dez anos. OAB SP reage contra tentativa de barrar sessão de desagravo em Ilhabela “É inaceitável que um representante do Poder Público, após desrespeitar as prerrogativas profissionais de uma advogada, ainda compareça, acompanhado de claque, à sessão de desagravo organizada pela Ordem, com o nítido propósito de intimidar a advocacia e inviabilizar o evento”, afirma o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, diante de fatos ocorridos na recém-criada Subseção de Ilhabela. Alvo de desagravo público, o prefeito do município foi ao local da sessão acompanhado de secretários municipais e outros integrantes da administração local, inclusive seguranças, agindo de forma truculenta. Os presentes relatam que Toninho Colucci chegou a arrancar e rasgar material com a inscrição “reservado para autoridades de OAB SP”, pregado nas primeiras cadeiras do auditório, dizendo que ele era “a maior autoridade presente”, sentando-se ali. O político chegou ao ponto de afirmar que a OAB SP não seguiu o devido processo legal durante a instrução do desagravo, sendo que ele respondeu citação inicial alegando que “a Comissão de Prerrogativas da OAB não é o foro competente para discutir a matéria”, ao contrário do que prevê legislação federal. Documentos mostram que a Comissão de Direitos e Prerrogativas, em dezembro de 2012, teve ainda o cuidado de expedir ofício dando prazo para que três testemunhas apontadas pelo prefeito fossem ouvidas antes da conclusão do caso, “respeitando o devido processo legal e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”, enfatiza Ricardo Toledo, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas. Para o presidente da OAB SP, a atitude do prefeito foi um claro “desrespeito à advocacia, ao direito de manifestação e outros fundamentos do Estado Democrático de Direito”, o que embasa sua decisão de submeter ao Conselho Secional, na próxima reunião, a proposta de ingressar com um pedido de impeachment , na Câmara Municipal de Ilhabela. O desagravo foi realizado pelo advogado Mario de Oliveira Filho, ex-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas e membro do Conselho de Prerrogativas. A origem do processo A advogada desagravada, Maria Fernanda Cabonelli Muniz, informou à Comissão de Direitos e Prerrogativas que foi desrespeitada por Toninho Colucci durante uma reunião no gabinete do prefeito. Ela procurou o prefeito no interesse de um de seus clientes, que estava realizando obra para reconstruir um muro, derrubado pela ação das águas das marés. Além de procurar a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, a advogada registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia de Ilhabela. Fique ligado! TV Cidadania, da OAB SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito


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