Advocacia Pública terá assento nas Prerrogativas 19 Atento aos escândalos de corrupção no cenário nacional, o presidente da Secional paulista da Ordem, Marcos da Costa, decidiu criar a Comissão de Combate à Corrupção e Improbidade Administrativa. É mais um elemento da OAB SP que se soma a outras ações como a Campanha lançada em 2015 e que está em fase de coleta de assinaturas, em que o objetivo central é acabar com esse mal prejudicial ao desenvolvimento do país. Caberá à comissão, presidida pelo professor de Direito Público da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) e conselheiro Secional, Marcio Cammarosano, acompanhar os casos que estejam ocorrendo no Brasil e dar andamento às propostas da entidade. Para cumprir sua missão, acentua ter o respaldo de uma instituição com respeitabilidade da OAB e com visão de ampla perspectiva. “A corrupção é um inimigo que precisa ser derrotado com sustentabilidade jurídica”, diz. Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 413 – Fevereiro de 2016 SÃO PAULO Combate à corrupção ganha força com nova comissão Entre as ações da entidade em andamento, há uma campanha em fase de coleta de assinaturas O atual cenário demonstra que este deve ser o ano da Lei Anticorrupção. Por essa razão, a Secional paulista da Ordem dará andamento ao conjunto de 12 propostas contra o aliciamento em todas as esferas sociais. Elas têm por orientação a criação e o aperfeiçoamento de mecanismos de controle dos atos de corrupção. Com tantos acontecimentos no Brasil, Cammarosano diz que é difícil apontar dentre proposituras da Ordem a mais urgente. Mas avalia que uma delas é mais sensível por impor abuso na criação e provimento de cargos em comissão. Acentua que as ações no combate aos atos corruptivos devem ser pautadas no devido processo legal, respeitando a Constituição e a legislação em vigor. O presidente da Comissão lembra que tem sido usual ações de responsabilidade por improbidade sem a menor preocupação da prova. Por isso, a OAB SP tem de contribuir para o aprimoramento das legislações para que todo o processo ocorra dentro do devido ordenamento jurídico. “Esse é o desafio”, diz. Em sua análise, a Ordem é a entidade com mais condições de representar a sociedade. “Os outros atores estão envolvidos diretamente nas discussões, tanto quem acusa, como quem se defende e quem vai julgar.” E adiciona que há muito a se aprimorar, como as leis de Improbidade Administrativa e de Responsabilidade Jurídica. EM FOCO: Cammarosano enfatiza que a corrupção é um inimigo a ser derrotado com sustentabilidade jurídica A Comissão de Advocacia Pública da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil ganhou um reforço especial na primeira reunião de trabalho da gestão 2016-2018, realizada em 26 de janeiro, na sede da rua Maria Paula. Além de o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, ter feito o anúncio oficial da presidência para Carlos Figueiredo Mourão, ele informou que a Comissão terá assento na Comissão de Direitos e Prerrogativas da entidade. A ocasião foi marcada também pelas discussões para criação de uma comissão que irá elaborar um anteprojeto de Lei Orgânica da Advocacia Pública. De acordo com Costa, é preciso ter atenção nas garantias do trabalho do advogado público. “A Advocacia Pública respeitada, valorizada e com autonomia é um dos caminhos para acabar com esse mal que é a corrupção em nosso país”, pontua Costa. Quanto à proposta para a lei orgânica, o presidente da Ordem paulista avaliou que essa norma nacional tem de dar as diretrizes das legislações estaduais e municipais, como existe na Defensoria, na Magistratura e no Ministério Público. “Somente assim, poderemos ter um caminho mais seguro para o trabalho do advogado público”, enfatiza. Ele anunciou ainda a criação da Comissão de Acompanhamento do Projeto de Lei 4524/2015, em tramitação no Congresso. Esse PL altera a remunera- ção de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, entre outras providências. Carlos Mourão agradeceu o convite para presidir a Comissão da Advocacia Pública da OAB SP e destacou a importância de criação de duas novas comissões especiais para acompanhar e enviar sugestões aos projetos que tratam dos interesses desse segmento do Direito. “Trabalharemos de forma orquestrada para que os advogados públicos tenham o verdadeiro respeito profissional”, destaca. Coube a Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB SP, falar da importância de a Advocacia Pública ter uma subcomissão nas prerrogativas. Para ele, a união de forças dos advogados trará mais respeito a todos os profissionais. “Com essa união poderemos lutar pela defesa de nossas prerrogativas profissionais, valorizando a Advocacia Pública”. Presente na reunião, Jorge Eluf Neto, diretor-tesoureiro da CAASP e presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, explicou que as duas novas comissões temporárias (anteprojeto da lei orgânica da advocacia pública e do PL 4524/2015) terão papel fundamental para ajudar a garantir respeito para quem atua na área. Participaram da reunião Marcos Nusdeo, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo; Soraya Chehin, presidente Associação dos Procuradores do Munícipio de São Paulo, e Derly Barreto e Silva Filho, presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado. Também compôs a mesa de trabalhos José Nuzzi Neto, procurador de autarquias. TRABALHO: Carlos Mourão ressalta a importância de atuar em prol da valorização aos advogados públicos José Luís da Conceição José Luís da Conceição
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