5 Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 413 – Fevereiro de 2016 SÃO PAULO Defensor público é obrigado a ter inscrição nos quadros da OAB Em decisão proferida no dia 4 de fevereiro, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3) manteve a obrigatoriedade de inscrição de defensores públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. A definição foi dada em julgamento do recurso de apelação em decorrência do mandado de segurança impetrado pela Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep). Os magistrados do TRF-3 ratificaram a obrigatoriedade, em parcial provimento no voto vista da juíza federal convocada Eliana Marcelo, afastando a aplicabilidade do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, mas somente quando conflitar com as normas específicas das leis que regem a carreira dos defensores. “Foi mais uma vitória da Ordem dos Advogados do Brasil em defesa da advocacia, uma vez que, para exercer o múnus advocatício, é necessário estar inscrito nos quadros da OAB”, comemorou o presidente da OAB SP, Marcos da Costa. De acordo com o Estatuto da Advocacia e a OAB, os advogados públicos aprovados em concurso são obrigados a manter a inscrição na entidade. A questão da obrigatoriedade é antiga. Em 2012, o desembargador Marrey Uint, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou capacidade postulatória a um defensor público de Araraquara, que havia cancelado sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Para Marrey Uint, a inscrição nos quadros da OAB é condição obrigatória para a atuação do defensor público. A inscrição dos Defensores Públicos nos quadros da OAB não é medida facultativa, mas condição essencial para o exercício do cargo. Outras decisões foram tomadas nesse sentido, por exemplo, quando o defensor-geral foi nomeado e teve de fazer sua inscrição na OAB para poder tomar posse. Agora, o TRF da 3ª Região ratifica essa posição pelo julgamento nesse recurso de apelação em mandado de segurança impetrado no processo nº 0016414-67.2012.4.03.6100. MOMENTO SELFIE: A partir da esquerda, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Marcos da Costa, Claudio Lamachia e o deputado Arnaldo Faria de Sá DEFESA DA ADVOCACIA: Presidente Marcos da Costa apresenta aos advogados as conquistas da entidade para a classe e para a sociedade ENTRE MULHERES: No ano da Mulher Advogada, a presença feminina foi marcante na reunião de diretrizes para a gestão 2016/2018 DIPLOMAÇÃO: Durante a primeira reunião, os presidentes de subseções receberam o certificado da eleição Fotos: Cristóvão Bernardo
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