OAB SP vê retrocesso na decisão do STF permitindo pena antes de sentença definitiva Ordem pede afastamento de Eduardo Cunha 7 Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 413 – Fevereiro de 2016 SÃO PAULO A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP), em face da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu início de cumprimento de decisão criminal antes do trânsito em julgado da sentença, por sua diretoria, vem assim se manifestar: A mudança de orientação do Supremo para permitir que o cumprimento de sentença penal, com prisão do réu, ocorra antes do trânsito em julgado da decisão, representa enorme retrocesso nas conquistas democráticas alcançadas com a Constituição Cidadã de 1988, relativizando as cláusulas pétreas da presunção de inocência, do devido processo legal e da ampla defesa com os recursos a elas inerentes. A demanda da sociedade por Justiça não será al- cançada com atropelo às garantias constitucionais. A Secional paulista da Ordem sempre estará ao lado do Poder Judiciário na luta por uma estrutura adequada para dar conta da demanda social por Justiça, mas não concorda que se neutralize a falta de estrutura por meio da desconsideração de garantias constitucionais. O comando constitucional supremo estabelece que a todos os brasileiros, como regra, está assegurada a liberdade até o trânsito em julgado da decisão condenatória. Apenas excepcionalmente, nos casos de absoluta e imperiosa necessidade comprovadamente demonstrada, é que o ordenamento permite a segregação ante tempus do acusado. Não é dado ao Judiciário legislar, nem a exceção pode se transformar em regra, máxime quando em aberta colidência com a Carta Magna. Ademais, no passado recente, por meio de seu então presidente, o Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Congresso Nacional proposta de emenda constitucional exatamente para permitir a execução provisória de sentenças penais, que não foi aprovada pelo Poder Legislativo. O debate social então havido mostrou os riscos irreparáveis de se antecipar a prisão de alguém que, depois, tivesse sua inocência reconhecida pela Corte Suprema. Não se admite que, não tendo alcançado êxito naquela mudança, no palco adequado, o Congresso Nacional, com os legítimos representantes da sociedade, eleitos pelos brasileiros, venha agora o STF a verdadeiramente afastar a cláusula pétrea por decisão de seus Ministros. Diretoria da OAB SP Nota Oficial O presidente da Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, pediu o afastamento cautelar e imediato do deputado Eduardo Cunha da presidência da Câmara em reunião do Colégio de Presidentes de Secionais. Sua proposta foi acolhida por unanimidade entre seus pares e encaminhada ao Conselho Pleno da OAB Nacional, que decidiu dar andamento ao processo. Em 16 de fevereiro, a Ordem Nacional formalizou a questão e entregou o pedido na Câmara Federal, destacando que a permanência do parlamentar fere o devido processo legal em ações que investigam sua atuação. Os representantes reuniram-se com o presidente do Conselho de Ética daquela Casa Legislativa, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), e apresentou o relatório produzido pelos conselheiros federais. O processo Marcos da Costa havia levado a discussão para a pauta no Colégio de Presidentes realizado em 1o de dezembro, onde destacou: “Rogo imediata atuação deste Conselho Federal da OAB, no sentido de representar ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, instando lhes a que promovam os procedimentos administrativos cabíveis em razão dos fatos de notório e público conhecimento envolvendo o membro do Poder Legislativo, que se revestem de extrema gra- vidade e que são impeditivos da continuidade do exercício de seu mandato junto ao Congresso Nacional”, argumentou. Apoio irrestrito A nova investida do presidente da OAB SP teve forte acolhida. À época, o recém-eleito presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, na reunião do Pleno, ponderou que, pelos fatos e notícias de conhecimento público, seria importante uma manifestação do Conselho Pleno da OAB. Aprovada, ele destacou: “À medida que o país passa por tantos problemas, esta decisão do Conselho Pleno é extraordinária. A OAB está atenta aos temas da sociedade e efetivamente participando do debate nacional”. O relator do processo, conselheiro federal André Godinho (BA), citou todas as ações propostas pela Procuradoria Geral da República contra Eduardo Cunha, assim como seu depoimento à CPI que gerou o processo no Conselho de Ética da Câmara, por supostamente ter mentido sobre ter contas no exterior. Cunha foi ainda denunciado ao STF por lavagem de dinheiro e corrupção passiva, além de ser suspeito de ter recebido milhões de reais pela aprovação de medidas que possam ter beneficiado um banco. Cunha também é acusado de ter recebido propina para liberar verbas do FGTS para construções no Rio de Janeiro. Presidente do TRE-SP terá vários desafios em 2016 Durante a solenidade de posse de Mário Devienne Ferraz, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em 15 de fevereiro, Marcos da Costa elogiou a Justiça Eleitoral, para ele “respeitada, consolidada e determinada a continuar com o seu magnífico desempenho nas eleições deste ano”. Por outro lado, o presidente da OAB SP previu o desafio de lidar com as novas regras da legislação eleitoral, o que fará o pleito de 2016 “emblemático, na medida em que servirá de parâmetro para balizamento do nosso estágio democrático”. No raciocínio de Marcos da Costa, a proibição de doação de recursos de empresas para as campanhas e o período eleitoral mais curto são apenas parte do cenário, completado por “um conjunto de crises – a política, a econômica e a moral –, esta que se infiltra nas entranhas da administração pública, solapando valores, destruindo princípios e comprometendo as bases do Estado brasileiro.” Em avalição análoga, o novo presidente do TRE-SP também considera as eleições municipais de 2016 desafiadoras para a Justiça Eleitoral. Para Ferraz, recai sobre seus ombros uma grande tarefa, presidir o Tribunal “em ano no qual se realizará a maior eleição que o país já vivenciou”.
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