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Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701 100% 70% 60% 30% 912,56 638,79 547,53 273,77 605,01 423,50 363,00 181,50 605,01 423,50 363,00 181,50 605,01 423,50 363,00 181,50 605,01 423,50 363,00 181,50 907,50 635,25 544,50 272,25 630,22 441,15 378,13 189,07 907,50 635,25 544,50 272,25 605,01 423,50 363,00 181,50 630,22 441,15 378,13 189,07 630,22 441,15 378,13 189,07 630,22 441,15 378,13 189,07 605,01 423,50 363,00 181,50 630,22 441,15 378,13 189,07 478,93 335,25 287,36 143,68 244,52 171,16 146,71 73,35 720,96 504,67 432,58 216,29 529,41 370,59 317,64 158,82 756,24 529,37 453,75 226,87 794,09 555,86 476,45 238,23 857,08 599,95 514,25 257,12 478,93 335,25 287,36 143,68 478,93 335,25 287,36 143,68 373,08 261,15 223,85 111,92 441,14 308,80 264,68 132,34 630,22 441,15 378,13 189,07 630,22 441,15 378,13 189,07 478,93 335,25 287,36 143,68 912,56 638,79 547,53 273,77 824,51 577,16 494,71 247,35 630,22 441,15 378,13 189,07 882,32 617,63 529,39 264,70 630,22 441,15 378,13 189,07 912,56 638,79 547,53 273,77 630,22 441,15 378,13 189,07 630,22 441,15 378,13 189,07 630,22 441,15 378,13 189,07 378,14 264,70 226,88 113,44 912,56 638,79 547,53 273,77 824,51 577,16 494,71 247,35 244,52 171,16 146,71 73,35 1.512,54 1.058,78 907,52 453,76 352,91 247,04 211,75 105,87 378,14 264,70 226,88 113,44 244,52 171,16 146,71 73,35 239,44 167,61 143,67 71,83 488,27 Indicadores Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital Interior Cada 10km R$ 70,65 R$ 70,65 R$ 11,77 Taxa Selic Fevereiro/2016 1,00% TR Fevereiro Março UPC Trimestral Salário-Família–Remuneração Mensal 0,0957% 0,2168% INPC Fevereiro/2016 0,95% IGPM Fevereiro/2016 1,29% R$ 1,6435 R$ 1,6791 TBF Fevereiro Março 0,9265% 1,0586% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Março R$ 23,55 Até R$ 806,81 de R$ 806,81 a R$ 1.212,64 R$ 41,37 R$ 29,16 BTN + TR Fevereiro Março Janeiro a março R$ 22,95 Salário-Mínimo Federal Março R$ 880,00 Imposto de Renda–2015 - a partir de abril Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo (R$) Alíquota (%) Parc. deduzir (R$) Até 1.903,98 De 1.903,99 a 2.826,65 De 2.826,66 a 3.751,05 De 3.751,06 a 4.664,68 Acima de 4.664,68 – 7,5 15,0 22,5 27,5 – 142,80 354,80 636,13 869,36 Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 189,59 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.903,98, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão. Mandato Judicial 2% sobre o menor salário mínimo vigente na capital Publicação de editais TJ-SP Caractere R$ 0,15 Cópia reprográfica – Tribunal de Justiça Unidade simples por folha 1ª e 2ª instâncias Autenticação da cópia R$ 24,40 R$ 13,30 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital Ofícios Judiciais do Estado R$ 0,55 R$ 2,20 Expedição de cartas de sentença R$ 37,70 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud Consulta por via eletrônica 1a e 2a instâncias Primeira página Página que acrescer Taxa Judiciária Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 Acima de R$ 5.000.000,01 Recursos Trabalhistas (tabela atualizada no final de julho/ 2015, válida a partir de 1o de agosto ) R$ 8.183,06 R$ 16.366,10 R$ 16.366,10 R$ 16.366,10 R$ 16.366,10 Recurso Ordinário Recurso de Revista Embargos Recurso Extraordinário Recurso em Rescisória 1% sobre o valor da causa 10 UFESPs 10 UFESPs + taxa de retorno Petições iniciais Cartas de ordem e precatórias Agravo de instrumento 10 UFESPs 100 UFESPs 300 UFESPs 1.000 UFESPs 3.000 UFESPs Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.222,78 multiplica-se por 0,5 e soma-se a R$ 978,22 O valor da parcela será de R$ 1.385,91 Até R$ 1.222,77 De R$ 1.222,78 até R$ 2.038,15 Acima de R$ 2.038,15 R$ 12,20 R$ 5,00 + R$ 1,70 Déditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2005 2006 2007 1,080848821 1,063462864 1,055975932 1,048752630 1,036235859 1,033242460 1,031272491 1,022486088 1,004451203 1,079758265 1,061509686 1,055975932 1,048003308 1,035341324 1,033242460 1,030112584 1,021589133 1,003127075 1,079495948 1,061031161 1,055975932 1,047454442 1,035341324 1,033242460 1,029559711 1,021417534 1,002168000 1,079054614 1,059507589 1,055140261 1,046186464 1,034236759 1,033242460 1,029285921 1,020095491 1,000000000 1,078025100 1,059026791 1,055140261 1,045800564 1,034002040 1,033242460 1,028813695 1,019001084 1,077232258 1,058551501 1,054602414 1,044161230 1,033518354 1,033242460 1,028192667 1,017827528 1,075999162 1,057857547 1,053981619 1,042999329 1,033518354 1,033242460 1,027714780 1,015985547 1,073943634 1,056746906 1,052769881 1,041719056 1,033369549 1,033026557 1,026632709 1,013649085 1,072255904 1,056538768 1,051813782 1,039560928 1,033242460 1,033026557 1,026015048 1,011760129 1,070147713 1,056538768 1,051075927 1,038519293 1,033242460 1,032944955 1,025120118 1,009821272 1,067472626 1,056538768 1,050580053 1,037875810 1,033242460 1,031995519 1,024057147 1,008016922 1,065748245 1,056538768 1,050227177 1,037206812 1,033242460 1,031781940 1,023562766 1,006711218 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 1,391476087 1,316070937 1,289048489 1,260248587 1,225892455 1,171436643 1,150515460 1,118813586 1,096470447 1,384328798 1,313248766 1,287286195 1,256991721 1,219941580 1,169939121 1,148356550 1,116217265 1,094075516 1,372936173 1,310198623 1,286812648 1,255521505 1,214940883 1,169403534 1,147252893 1,115408594 1,093287256 1,357173955 1,307267729 1,284598001 1,253318172 1,210363289 1,167328025 1,144237826 1,113101135 1,091240090 1,348956114 1,305569184 1,282615078 1,250371047 1,205320229 1,166308671 1,141950499 1,112150246 1,089853796 1,341229292 1,302323793 1,280276013 1,247748281 1,199741432 1,164508341 1,139072064 1,110054464 1,088016136 1,337073668 1,299542771 1,278412089 1,245777461 1,194764045 1,162461247 1,135672995 1,107908445 1,086979158 1,333163499 1,297535484 1,275299084 1,242477441 1,188270148 1,160196544 1,132756148 1,105971888 1,085384728 1,329248861 1,294913284 1,270932161 1,239402483 1,183491211 1,157875004 1,128843576 1,103284288 1,083795883 1,325649722 1,293570558 1,268867713 1,236984179 1,179523294 1,155877648 1,125874645 1,101608741 1,083414521 1,322653911 1,291870457 1,265182237 1,233569658 1,175745624 1,154598353 1,123515263 1,099547090 1,082178673 1,320016518 1,290325936 1,262747660 1,230316701 1,173661201 1,153276698 1,121352174 1,098139275 1,081540564 2014 2015 2016 * Não estão computados os juros de mora Salário-base Alíquota Contribuição Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Tempo de inscrição Valor Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados R$ 2.774,25 R$ 3.484,46 R$ 4.250,15 R$ 5.215,59 Livre negociação R$ 2.774,25 Sindicatos Empresas em geral R$ 1.884,01 R$ 2.019,77 Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas - Dezembro de 2014 R$ 880,00 de R$ 880,00 a R$ 5.189,82 11% 20% R$ 96,80 R$ 176,00 a R$ 1.037,96 Empregados e trabalhadores avulsos - Fevereiro de 2015 até R$ 1.556,94 de R$ 1.556,95 até R$ 2.594,92 de R$ 2.594,93 até R$ 5.189,82 8% 9% 11% Salário de contribuição 31 Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 414 – Março de 2016 SÃO PAULO


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