EM QUESTÃO Manifesto repudia decisão do STF sobre prisão em 2º grau NACIONAL: Representantes da advocacia se unem em defesa dos direitos do cidadão brasileiro CLÁUSULA PÉTREA: Presidente Marcos da Costa faz a leitura do manifesto em defesa da Constituição 6 OAB SP e mais 15 entidades se reuniram para dar início à tentativa de reverter decisão que desrespeita uma cláusula pétrea da Constituição A advocacia ocupou o andar térreo do prédio sede da OAB SP, na tarde do dia 25 de fevereiro, para o lançamento do manifesto Em defesa da Constituição e da Cidadania. O objetivo do movimento, integrado pela Secional paulista da Ordem e mais quinze instituições, é mobilizar a advocacia e alertar a sociedade civil a respeito dos efeitos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre cumprimento de pena, que passa a ocorrer logo após a decisão em segunda instância - antes, portanto, de se esgotarem todos os recursos. A mudança de orientação da corte é duramente criticada por criminalistas de todo o país. Para os especialistas, a decisão reforça um conceito perigoso – e que segue caminho contrário ao da evolução do direito penal mundial – de que só se faz Justiça suprimindo a liberdade. Outro aspecto importante é a influência da temperatura do cenário brasileiro no Judiciário. O apoio que a medida vem obtendo da mídia e da opinião pública ocorre na esteira da necessidade represada do combate à corrupção, de olho sobretudo nos réus da Operação Lava Jato. Os advogados alertam para os efeitos que a mudança vai trazer para todos os cidadãos, sem distinção de classe social – e incluindo inocentes –, sujeitos a enfrentar processo penal. Pela importância do fato, surgiu durante o ato, inclusive, a ideia de recorrer, se necessário, a tribunais internacionais. O principal argumento apresentado pelos advogados contra a decisão do STF é o desrespeito ao princípio de presunção de inocência previsto pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVII, que determina: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Cláusula pétrea da Constituição, o texto não pode ser alterado sequer por emenda constitucional, reforçaram especialistas do Direito durante o ato desta quinta. Para Marcos da Costa, presidente da OAB SP, a mudança leva a um caminho perigoso. “É um indicativo de que não haverá nenhuma outra cláusula pétrea que não possa ser derrubada”, reflete. “Vivemos 28 anos de democracia no Brasil e boa parte dessa conquista se deve ao STF que, em diversas oportunidades, impediu avanços sobre direitos e garantias individuais para fazer consolidar no país o tão caro Estado Democrático de Direito”, acrescentou Costa. “Surpreende, portanto, a mudança radical de visão da nossa Suprema Corte cuja atuação sempre ocorreu a favor da defesa da cidadania e da Constituição”. Para José Roberto Batochio, membro nato da OAB SP, o STF atuou como legislador, usurpando, assim, atribuições distribuídas ao Congresso Nacional pela Constituição brasileira. “Logo, o critério de suas decisões (do STF) deixou de ser jurídico constitucional e passou a ser político”, disse o criminalista. “Não é mais a norma esculpida na Constituição, nem a lei processual, nem o regimento interno da própria corte que embasa suas decisões. É uma atividade que se informa no raciocínio político e não no jurídico constitucional”. Na mesma linha, Leonardo Sica, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), também fez alerta sobre o fato de o STF estar absorvendo as intempéries do cenário brasileiro. “O sistema de Justiça absorve a instabilidade política, julga conforme o clima e produz insegurança jurídica”, disse. “Com esse entendimento do STF o que começou a ocorrer é uma enxurrada de decisões, precipitando prisões. O que temos visto é que muitos casos que aparentemente estavam aguardando trânsito em julgado, eles (os magistrados) agora estão precipitando prisões. Espero que essa medida seja revista”, complementa Alberto Toron, criminalista e ex-conselheiro federal da OAB por São Paulo. “Por isso penso que a OAB SP, com a realização deste ato, retoma a dianteira na linha de não aceitar decisões que agridam a Constituição brasileira”. Aldimar de Assis, presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo, defendeu que as instituições presentes façam esforços para modificar o entendimento do STF ainda que seja necessário buscar os tribunais internacionais. O advogado lembra Fotos: José Luís da Conceição
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