Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 416 – Maio de 2016 17 realizado, abrindo portas na atuação dentro das delegacias ou permitindo um recolhimento unificado de impostos, você está valorizando o trabalho deste profissional”, acentua Marcos da Costa, lembrando que o Conselho Federal da OAB, em conjunto com as 27 Secionais, definiu metas importantes da campanha nacional sobre o tema no Colégio de Presidentes realizado em 12 de maio último, em Brasília. Ainda no campo da legislação, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado deu sinal verde para transformar em lei um projeto que torna crime o exercício ilegal da advocacia e a ofensa às prerrogativas profissionais. O PLS 141/15, quando for aprovado, irá alterar o Estatuto da classe. Ele tipifica penalmente quem exerce a prática do Direito sem estar inscrito nos quadros da Ordem. De acordo com o parecer do relator da matéria na CCJ, senador Ciro Nogueira, “as condutas que se quer criminalizar são de indiscutível gravidade, na medida em que impedem o escorreito exercício da advocacia, seja na fase de investigação ou na judicial, o que coloca em risco a própria administração da Justiça”. Há outros projetos na Câmara Federal contra o exercício ilegal da profissão. O PL nº 7.847/2014, por exemplo, foi proposto pela OAB SP e encaminhado ao Congresso pelo deputado federal da Frente Parlamentar da Advocacia, Arnaldo Faria de Sá. Força das prerrogativas A Ordem paulista tem intensificado constantemente a defesa das prerrogativas. E o escopo de atuação não fica somente nos temas importantes como ir às delegacias defender o advogado, fazer autos de infração ou promover desagravos públicos. “Todo esse trabalho é de extrema importância para valorização do exercício advocatício, mas é preciso fazer com que o advogado tenha uma boa formação. Se você tem uma boa escola, a sociedade vai reconhecer as qualidades profissionais”, enfatiza o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Cid Vieira de Souza Filho. O criminalista cita ainda como regra essencial para o reconhecimento profissional a atuação do Tribunal de Ética e Disciplina, que pune o mau profissional quando comete algum desvio de conduta no atendimento ao cliente. Entra nesta lista para mostrar que o advogado é indispensável à democracia, a aplicação do Exame de Ordem, que avalia as condições do bacharel para ingressar nos quadros da OAB. Essa linha é defendida pelo jurista Ives Gandra da Silva Martins. De acordo com ele, a liberdade de opção profissional pressupõe qualificação que deve ser compatível com a habilidade profissional. “Saúde e direitos dos cidadãos são questões tão relevantes, que não podem ser cuidadas por profissionais inabilitados”, afirma. Essa qualificação influi diretamente na forma como a sociedade enxerga o papel desenvolvido pelos juristas desde o atendimento ao cliente até o final do processo. Além disso, contribui para resultados positivos em pesquisas de avaliação de confiança: recentemente, levantamento do Instituto Datafolha aponta a advocacia entre SÃO PAULO as três atividades com mais credibilidade. “É importante ter como base a pesquisa em que a advocacia aparece entre as mais respeitadas pela sociedade. Porém, temos de atuar de forma contundente para demonstrar que o direito de defesa é princípio fundamental da Constituição”, diz Cid Vieira, ressaltando que a sociedade enxerga o criminalista de forma equivocada, ao confundi-lo com o réu defendido por ele. Garantia de respeito Honorário que respeite o trabalho realizado pelo profissional do Direito é outra bandeira da atual gestão. O objetivo é lutar contra pagamentos aviltantes. “Alguns honorários são fixados em valores irrisórios, que não condizem com a remuneração por serviços advocatícios”, pondera o presidente Marcos da Costa. “É com objetivo de apresentar a dimensão e o papel do advogado na defesa do cidadão que se dá importância campanhas realizadas pela OAB”, acrescenta. Neste mesmo sentido está a defesa da entidade para quem presta serviços pela Assistência Judiciária. No final de 2015, a Secional paulista da Ordem atuou para a regularização dos pagamentos de honorários após calote dado pela Defensoria Pública. Agora, pede para que a administração da verba destinada para este serviço seja transferida para a Secretaria da Justiça. O engrandecimento do papel exercido pelo advogado em seu dia a dia também encontra abrigo nas iniciativas da instituição para seu aperfeiçoamento. Este trabalho é realizado por meio de diversos eventos promovidos pelas Comissões temáticas, pelo Departamento de Cultura e Eventos e a Escola Superior de Advocacia, que aprimoram o conhecimento das leis e dão base jurídica para a defesa do cidadão. Outras iniciativas que entram na lista estão no sentido de que os tribunais respeitem o advogado que vai defender seus clientes. Nesta matéria, a OAB SP tem exigido a manutenção no horário de atendimento e menos rigor nas revistas realizadas ao entrar naqueles prédios públicos. “O advogado está indo ao fórum para trabalhar e ele tem de ter a garantia de ofício. Se o profissional de Direito é submetido a uma revista rigorosa, o mesmo tem de ser feito como os magistrados e os funcionários”, defende Cid Vieira. A preocupação é sempre em atender cada vez melhor o advogado, por isso, a OAB SP está presente em todos os rincões do estado de São Paulo. A ampliação e a remodelação das Casas da Advocacia e a instalação de Conselhos de Prerrogativas funcionam como reconhecimento e valorização da relevância da advocacia no âmbito institucional. Elas garantem a expansão do compromisso da Secional com a própria sociedade. No mesmo contexto, insere-se a Caixa de Assistência, que não tem descuidado de sua presença nas Subseções. Frentes de valorização ✔ Campanhas mostrando a importância do advogado na defesa de seus clientes ✔ Honorários advocatícios adequados ✔ Defesa das prerrogativas ✔ Combate ao exercício ilegal da advocacia ✔ Valorização da Mulher Advogada ✔ Realização do Exame de Ordem ✔ Eventos visando ao aperfeiçoamento profissional: cursos, palestras, seminários e simpósios Legislações Lei nº 13.245/2016 Altera o artigo 7º do Estatuto da Advocacia e a OAB e permite amplo acesso do advogado às investigações criminais Lei nº 13.247/2016 Modifica os artigos 15, 16 e 17 do Estatuto da Advocacia e a OAB e cria a personalidade jurídica da sociedade unipessoal Constituição Artigo 133: O advogado é indispensável à administração da Justiça Vídeos da campanha Os filmes exibidos na programação da TV Cultura, de até dois minutos, ilustram casos reais de pessoas que precisaram buscar na Justiça uma solução para seus conflitos e obtiveram sucesso em suas demandas. Os relatos, de fácil compreensão, procuram sintetizar a relevância do apoio de um advogado. fortalecida
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