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4 EM QUESTÃO OAB aprova uso de nome social por travestis e transexuais na carteira profissional A reivindicação nasceu na Secional paulista da Ordem, após intensa atuação da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia Na data em que foi comemorado o Dia Internacional contra a Homofobia (17/05), o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, que é a instância máxima de decisão da entidade, aprovou o uso do nome social no registro da Ordem por advogados e advogadas travestis e transexuais. A determinação é de que o nome social seja incluído ao lado do nome de certidão na carteira profissional e nas identificações on-line, no âmbito dos sistemas da OAB em todo o Brasil. Nascido na Secional paulista da Ordem, o pleito teve intensa atuação da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia para que a proposição da inclusão do nome social fosse levada a Brasília para análise. De acordo com Marcos da Costa, presidente da entidade paulista, a pretensão era um grande avanço democrático: “O nome social não é o nome de registro civil do advogado, que continua sendo apresentado na carteira, mas sim aquele que espelha a personalidade de alguém que merece ser tratado com respeito, independente de sua orientação sexual. Aceitar a inclusão do nome social na carteira da Ordem dos Advogados do Brasil é uma forma de evitar um constrangimento maior para a pessoa que se apresenta com um nome ligado a um determinado sexo, mas que tem feições aparentes de um sexo oposto”. Foi em fevereiro de 2014, que o ofício solicitando adoção de um instrumento normativo que assegure “o tratamento nominal (nome social) de travestis e transexuais em suas respectivas carteiras de identidade profissional, em conformidade com a identidade social e gênero adotado”, foi enviado ao Conselho Federal. Assinava como requerente do pleito a advogada paulista Márcia Rocha, membro da Comissão da Diversidade Sexual e Combate a Homofobia da OAB SP. Márcia Rocha é o nome social de Marcos Cezar Fazzini da Rocha, adotado no ano de 2011, inclusive para o exercício de sua profissão, quando assumiu publicamente sua condição transgênera. A presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB SP, Adriana Galvão Moura Abílio, já havia comemorado a decisão da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo que garantiu em 5 de novembro de 2015 o direito de inclusão do nome social às lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros nos registros de boletins de ocorrências feitos nos distritos policiais no estado de São Paulo. Vê agora mais um avanço ao que sempre pondera sobre o tema: “O respeito ao nome social é um grande passo para garantir o cumprimento das medidas necessárias de abordagem, tratamento e, principalmente, respeito à dignidade das pessoas”, afirma a advogada. Conselheira da OAB SP assume a secretaria de Direitos Humanos A Secional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil parabeniza a procuradora do Estado de São Paulo e professora da Pontifícia Universidade Católica (PUC SP) Flávia Piovesan que assume a Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça do governo do presidente interino Michel Temer. Conselheira da Seção São Paulo da Ordem, ela também é presidente licenciada da Comissão de Direito Constitucional. “Flávia Piovesan conjuga profundos conhecimentos acadêmicos em Direito com a experiência da advocacia pública, atuando na Procuradoria, combinação que resulta em um perfil bastante adequado para os desafios que a Secretaria de Direitos Humanos coloca”, pondera Marcos da Costa, presidente da OAB SP. Dona de uma trajetória dedicada aos Direitos Humanos, Flávia Piovesan é membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, instância da Secretaria de Direitos Humanos, assim como faz parte de um grupo de trabalho da Organização dos Estados Americanos (OEA) para o monitoramento do Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. As principais áreas de atuação da advogada têm sido, além dos Direitos Humanos, Direito Constitucional, Direito Internacional, proteção internacional e proteção constitucional. Correção O número da Lei de Impeachment na entrevista com o expresidente do STF Sydney Sanches, da edição de abril (página 15), saiu errado. Ao contrário do 1.059, como foi impresso, a Lei é nº 1.079, do ano de 1950. Comissão de Precatórios traça plano estratégico Reunida na sede da Secional em 13 de maio, a Comissão de Precatórios da OAB SP listou avanços e definiu os próximos passos de sua planilha de trabalhos. Os advogados presentes receberam notícias sobre o reforço de musculatura dos setores públicos responsáveis pelo trâmite dos precatórios e, entre outros temas, também foram informados dos recentes movimentos da comissão junto ao TJ-SP a respeito da cobrança de entes públicos. Durante a reunião foi informado o reforço de servidores nas varas da Fazenda Pública e nos setores responsáveis pelos trâmites dos pagamentos de precatórios do TJ-SP – Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) e o Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. “O trabalho que temos feito junto a esses órgãos ao longo do ano surtiu efeito e resultou no reforço de funcionários nas três linhas de frente”, diz Marcelo Gatti Reis Lobo, presidente da Comissão. De acordo com o juiz assessor chefe do gabinete civil da presidência do TJ-SP, Fernando Bartoletti, convidado a participar do encontro, o passo mais recente é a contratação de cerca de quinze contadores. “Esses funcionários estão sendo convocados por meio de concurso e devem integrar a estrutura em um mês”, disse. “Mas o mais importante é o reforço estrutural de servidores na recepção dos pedidos de crédito, que já ocorre”. O juiz explica que o reforço é necessário para que os ofícios de precatórios que vão entrar no orçamento de 2017 sejam processados até o dia 2 de julho deste ano – data-limite estabelecida pelo próprio presidente do TJ-SP, Paulo Dimas Mascaretti. Ainda sobre o reforço de servidores no tribunal, o mutirão realizado aos sábados e feriados que opera no setor de execuções contra a Fazenda Pública liberou pouco mais de R$ 318,5 milhões para 9.679 beneficiários entre 6 de fevereiro e o final de abril. O juiz Mário Fujita, coordenador do setor, informou à comissão de Precatórios da OAB SP que, no mesmo período, a fila de processos aguardando cumprimento foi reduzida dos cerca de dois mil para 750. LONGA TRAJETÓRIA: Flávia Piovesan já atua em várias frentes pelo respeito aos Direitos Humanos Cristóvão Bernardo


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